Quais São As 3 Fases Da Recuperação Judicial

UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA São Bernardo do Campo – SP 2015 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL III TRABALHO SOBRE FALÊNCIA Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2015 RESUMO O trabalho apresentado a seguir tem como objetivo tratar sobre o pedido de Falência

manifestado oposição no prazo de trinta dias. 2. Deferido o processamento da recuperação judicial, a) serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada. b) Serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas. c) suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por…

PUNIÇÃO DO DEVEDOR, CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Maísa Carvalho de Araújo Sumário: Introdução. 1. Evolução do Direito Falimentar. 1.1. Direito Romano. 1.2. Idade Média. 1.3. Código Napoleônico. 2. Histórico do Direito Falimentar no Brasil. 3. Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945. 4. Lei 11.101 de 21 de fevereiro de 2005 e as novas perspectivas do Direito Falimentar Brasileiro. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho visa analisar as mudanças ocorridas…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que o…

relação ao assunto. A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), por disposições penais, pois a falência não é mais a única condição de punibilidade, enquadrando-se também, a recuperação judicial e extrajudicial. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida,…

do processo de recuperação da empresa são: Preservar a empresa; Manter a fonte produtora; Manter o emprego dos trabalhadores.A lei 11.101 está fundada em um princípio maior, o de preservação da empresa.O conceito técnico de empresa é: empresa é igual atividade. E a lei 11.101 preservao exercício da atividade, nem que pra isso o empresário perca parte do seupatrimônio, mas desde que o a atividade se mantenha o objetivo da Lei será tingido.O ponto importante do processo de recuperação é a…

Trabalho acadêmico com vistas à aprovação em disciplina, apresentado ao Prof. . 7° fase, Noturno, do curso de Direito do Instituto de Ensino da Grande Florianópolis. Instituto de Ensino da Grande Florianópolis Florianópolis — Maio 2012 CRIMES FALIMENTARES LEI 11.101/05 1. Conceito Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados

promulgada a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências. A nova Lei reforçou princípios constitucionais previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988 e contemplou o ordenamento jurídico pátrio com princípios infraconstitucionais específicos do direito empresarial, além de extinguir o instituto da concordata e trouxe o novo instituto, muito mais moderno e eficiente: o instituto da recuperação de empresas. Esta nova lei ficou conhecida…

Direito Comercial Carga horária semestral : 36 Objetivos O desenvolvimento do curso estará voltado para a pesquisa científica da interpretação das normas disciplinadoras dos títulos de crédito e norteadoras do processo de falência e de recuperação extrajudicial e judicial visando a compreensão dos institutos afins, motivando a análise crítica do alunato, ao se deparar com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, em razão da mobilidade da atividade econômica, que exige a…

“A falência (...) é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. MAXIMILIANUS FÜHRER Introdução 5 1.0 Conceito de Falência 6 1.2 Natureza e Causas de Falências 6 1.3 Tipos de falências de empresas 7 2.0 Pedido De Falência 7 2.1 Falência 8 3. Soluções voluntárias 10 3.1 Solução voluntária para manter uma empresa 11 3.2Extensões 11 3.3 Composições