Quais São As 3 Fases Da Recuperação Judicial

TRABALHO DIREITO EMPRESARIAL II Respostas: 1) Considerando que o plano de recuperação judicial deve contemplar todos os créditos, qual é o tratamento que deve ser dado aos créditos tributários e em que momento o devedor deve apresentar as certidões negativas? R: O Art. 57 da Lei 11.101 de 2005, menciona que após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor deverá apresentar certidões

Introdução O direito falimentar brasileiro passa por importantes mudanças em decorrência da nova lei de falências, cujo conteúdo trouxe significativas novidades, sobretudo no que se refere à recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da Sociedade empresária. Quanto aos aspectos contábeis, em vários artigos da lei constam exigências de livros e demonstrativos contábeis, além de tratar de crimes que podem ter implicações junto aos contabilistas como veremos mais a frente no…

Iniciativa e Livre Concorrência. A Empresa procura exercer sua atividade com a finalidade lucrativa. A Empresa vive das relações comerciais, pois esta existe para produção, comercialização, prestação de serviços. A ideia de que essas relações comerciais são relações ativas (crédito) e relações passivas (débito), a Empresa será lucrativa quando obtiver mais crédito do que débito. Quando a Empresa obtiver prejuízo, ela recai no inadimplemento, logo se seu ativo for menor do que o passivo,…

pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei aos devedores empresários ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou…

Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei nº. 11.101/2005 surgem três figuras: a Recuperação Extrajudicial, a Recuperação Judicial e a Falência, onde as duas primeiras substituem a antiga concordata que desapareceu do ordenamento jurídico. Vejamos em síntese:  Recuperação…

Tribunal de Justiça Fátima Nancy Andrighi ; A prevenção de Dificuldades e Recuperação de Empresas e Assédio Moral no Trabalho (E-book). É também juiz arbitral e palestrante. www.robsonzanetti.com.br e robsonzanetti@robsonzanetti.com.br A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças…

tem como possibilidade a busca por a recuperação judicial. Que uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no…

seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. A) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. B) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a…

Recuperação de Empresas Sua função social, pedidos e planos de recuperação judicial e extrajudicial. Uma empresa é uma atividade econômica, organizada, com profissionalidade e com intuito lucrativo, composta de elemento subjetivo, funcional, patrimonial e corporativo. Pesquisa realizada sobre Recuperação de Empresas, para a matéria de Direito Comercial mestrado pelo professor Eduardo Alcindo na Unijales – Universidade de Jales/SP. Alunos integrantes do grupo de pesquisa: André…

deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, disserte a respeito do instituto da recuperação judicial, informando as condições, prazos e conseqüências pela falta de cumprimento da legislação. Valor: 1,5 O intrumento jurídico processual da recuperação judicial visa evitar a falência em tempos de crise e instabilidade finaceira. “Art. 47. A recuperação…