Quais Seriam As Medidas Judiciais Que Poderiam Ser Tomada

urbana, reforma bancária, reforma eleitoral e reforma educacional. A solução encontrada pelos opositores para impedir o governo de Jango, foi instalar o parlamentarismo no Brasil, deste modo haveria presidente, mas as decisões seriam efetivamente tomadas pelo Primeiro Ministro. O parlamentarismo foi aplicado e as decisões do Estado ficaram por conta de três Primeiros Ministros: Tancredo Neves, Francisco de Paula Brochado da Rocha e Hermes Lima. Em 1962 os políticos contrários ao…

aplicação, no caso concreto da prescrição e decadência das contribuições sociais, pela aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 que previa o prazo de 10 anos. A questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de o fisco cobrar ou constituir o crédito tributário. No dia 11 de junho de 2008, finalmente a questão do prazo foi definitivamente sepultada pelo STF, onde declarou inconstitucionais esses dispositivos legais.…

DE ENSINO O presente conteúdo pode ser trabalhado em uma aula (partindo-se do pressuposto que a separação foi extinta pela EC n. 66/10), podendo o professor dosá-lo de acordo com as condições (objetivas e subjetivas) apresentadas pela turma. Antes de iniciar a abordagem do tema dissolução do casamento é adequado que o professor apresente as polêmicas sobre o alcance e os efeitos da EC n. 66/10, tomando ao final posicionamento que, obviamente, não precisa ser necessariamente o mesmo…

A SOMBRA: UMA ANÁLISE DOS FATORES EXTRALEGAIS QUE INFLUENCIAM A ATUAÇÃO JUDICIAL A PARTIR DA PSICOLOGIA ANALÍTICA 1. PSICOLOGIA E DIREITO: UMA RELAÇÃO POSSÍVEL? Falar sobre a relação entre direito e psicologia não é tarefa simples. Exige uma postura epistemológica específica, além da coragem de enfrentar todo o preconceito que ainda rodeia abordagens de caráter interdisciplinar. Ainda assim, é desafio que merece ser aceito e levado adiante, tendo em vista os importantes avanços…

contrário, um modo de limitá-los. Características: Não se nega, no entanto, que a súmula vinculante tem força de lei, na medida que se revestes de suas características essenciais, sendo abstrata, impessoal e obrigatória. A súmula vinculante emoldura determinado caso concreto, mas é aplicável a todos aqueles que se enquadrem em seu enunciado. Deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário e da adm. Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

Serviços e Turismo para o Conselho Técnico Cid Heraclito de Queiroz Palestra realizada em 10 de dezembro de 2013, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para o Conselho Técnico Rio de Janeiro, 2014 As matérias podem ser livremente reproduzidas, integral ou parcialmente, desde que citada a fonte. Publicação disponível também em: www.cnc.org.br. A Burocracia – Cid Heraclito de Queiroz Edição, capa e diagramação: Ascom/PV-CNC Revisão: Elisa Sankuevitz e Marília Pinto

publicado por Consultor Jurídico, no site jusbrasil.com.br: (“Uma vez que, todo poder emana do povo, a soberania popular é a fonte de toda autoridade normativa, inclusive da própria Constituição em que isso se estabelece; apesar da possibilidade de ser exercido diretamente, geralmente esse poder é exercido por meio de representantes que agem em seu nome; seu exercício é limitado em suas manifestações diretas e indiretas pela Constituição cuja autoridade, como já dito, emana do povo.”).…

Tópicos Ativismo Judicial - Monografia Tópico 1 - Ativismo Judicial e Judicialização . A judicialização da política representa um conjunto de vontades sob as quais o Judiciário, simplesmente, não possui. São fatores preexistentes em relação à sua atividade e atuação. São, na verdade, razões de ordem político-sociais que podem ser pensadas de diversas maneiras. A aglutinação cada vez maior de matérias judicializadas, deve-se, por exemplo, ao aumento da litigiosidade e de uma…

grande e notório escritório de advocacia para auxiliar a procuradoria estadual na execução de suas atividades institucionais em geral. Com base na situação proposta, responda, de forma fundamentada, ao seguinte questionamento: o referido escritório pode ser contratado sem licitação? Por quê? R: Questão 3 José, servidor estatuário federal, exige, no dia 10/10/1993, “vantagem indevida” para prática de ato administrativo. O Ministério Público federal, ciente do fato em 2002, propõe, no…

figura da reclamação, cujo procedimento veio a ser disciplinado pela Lei nº 8.038, de 28.05.1990. Trata-se de remédio processual que, na dicção dos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Lei Maior, se presta aparelhar a parte com um mecanismo processual adequado para denunciar àquelas Cortes Superiores atos ou decisões ofensivas à sua competência ou à autoridade de suas decisões. De início o Supremo Tribunal Federal entendeu que os Estados não poderiam adotar igual expediente por…