Quais Serão As Punições Aplicáveis Aos Diferentes Crimes

processo judicial, e desta forma deve-se rever as penas e sua aplicação de acordo com o contexto em que a sociedade está inserida. Sendo assim, o autor faz indagações sobre o direito de punir e no que este se funda; quais as devidas punições aos diferentes tipos de crimes; a validade da pena como forma de assegurar o bem estar social; prevenção de delitos; as penas de acordo com as vicissitudes da sociedade. O seguinte capítulo encarrega-se de responder a primeira dessas indagações:…

implementa vários dispositivos de penalização do condutor infrator, tais como multa pecuniária,apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, passados doze anos de sua reforma, evidencia-se a incapacidade do CTB de oferecer punições que correspondam às expectativas da sociedade. O presente trabalho tem como objetivos conceituar o dolo eventual, analisar a sutil diferença entre este e culpa consciente e demonstrar a possibilidade da aplicabilidade do dolo eventual…

que os corpos militares empregam em suas prisões. Capítulo VII – Indícios e Formas de Juízos Neste capítulo o autor apresenta os dois ramos que configuram os indícios de um delito. Primeiramente, quando as forças das diferentes provas apresentadas dependem de fato da existência de uma especial e na ocasião em que as provas independentes entre - si, de forma que proporcione aos indícios a importância individual e que tenha maior relevância para a comprovação…

desenvolvimento de meu estudo acadêmico, que junto a mim sonharam com esta conquista e, hoje posso dizer-lhes: esta vitória é nossa! RESUMO O presente estudo abrange a questão da responsabilidade da pessoa jurídica quanto aos crimes ambientais. Através da temática abordada pela pesquisadora foi colocado como objetivo geral pesquisar as possíveis responsabilidades penais ambientais da pessoa jurídica, previstas na lei, bem como sua aplicabilidade. Já os objetivos…

_________________________________ A pesquisa tem como objetivo ______________________________________ Espera-se ainda contribuir _________________________________________ As informações a serem oferecidas para o pesquisador serão guardadas pelo tempo que determinar a legislação e não serão utilizadas em prejuízo desta instituição e/ou das pessoas envolvidas, inclusive na forma de danos à estima, prestígio e/ou prejuízo econômico e/ou financeiro. Além disso, durante ou depois da…

obstáculo aos Estados por simples questões políticas, problema que pode ser resolvido selecionando-se as garantias que serão provisionadas e desenvolvidas como prevenção. 2.4 TPI e a Legislação Nacional O princípio pacta sunt servada diz que compromissos assumidos devem ser cumpridos e os Estados-partes do Estatuto de Roma assumiram o dever de cooperar no ajuizamento e investigação dos crimes, sendo assim, devem seguir todos os seus preceitos. Por meio de seu corpo diplomático o…

menor. E por fim, analisar os aspectos que giram em torno da polêmica de se reduzir ou não a imputabilidade penal. Palavras-chave: Redução. Maioridade. Menoridade. Imputabilidade. REDUCTION OF CRIMINAL MAJORITY IN BRAZIL Abstract: The increasing crime involving minors has generated controversy over the years, and increasingly emphasizes the discussion about the reduction of criminal responsibility in Brazil. The proposed cuts are supported by weak arguments, since the legal…

Áurea, de 13 de maio de 1888, foi, sem dúvida, um passo fundamental para que o Estado brasileiro reconhecesse como ilegal o direito de propriedade de uma pessoa sobre a outra. O problema, no entanto, ainda persiste, embora se apresente de forma diferente da ocorrida até o século 19. Mostra disso são os mais de 36 mil trabalhadores resgatados em situação análoga à de escravo desde 1995, segundo dados do Ministério do Trabalho. O trabalho escravo é a forma mais grave de exploração do ser…

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

Apresentação, (pp. 8-9), Apresentação. BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas, Milão, 1763. "Na época havia grassado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de consequências muito superiores e mais terríveis que os males produzidos pelos delitos. " (p.8) "Foi contra essa situação que se insurgiu Beccaria. "(p.8) "As críticas foram poucas, geralmente resultantes…