Quais Serão As Punições Aplicáveis Aos Diferentes Crimes

1 INTRODUÇÃO O termo Criminologia deriva do latim crimino que significa crime e do grego logos que é sinônimo de estudo, este termo foi usado pela primeira vez pelo antropólogo francês Topinard, em 1879. A criminologia é uma ciência que possui finalidade, objeto e métodos próprios, porém, sua principal característica está no método utilizado na realização de suas pesquisas, ou seja, o método empírico o qual se baseia na observação dos fatos e em sua prática, e não apenas em…

de Poder – Excesso significa “ultrapassar, ir além, sobejar”, na Administração aplica-se como “ir além do permitido” exorbitando o uso das prerrogativas administrativas. 2. Desvio de Finalidade – Se dá quando os motivos ou fins são diversos, são diferentes dos consignados na lei ou exigidos pelo interesse público. Muitas vezes o desvio pode ser visto e considerado como uma trajetória dissimulada, fraudando as limitações contidas na própria lei. 3. Omissão – A omissão da Administração…

latim –, claras e acessíveis a toda população, para que os cidadãos possam ter conhecimento das conseqüências de seus atos, diminuindo a criminalidade, posto que, segundo o autor, a partir do momento em que se conhece a pena, o intuito de cometer um crime se enfraquece. Por conseguinte, delineia-se o combate às prisões discricionárias para evitar que os magistrados utilizem de manobras com vistas a condenar e prender seus inimigos e deixar em liberdade seus protegidos. Assim, a lei deve…

devido licenciamento. As empresas que operam sem essa Licenca, estão sujeitas às Sancões previstas em Lei, incluindo as punicões relacionadas a Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralizacão temporária ou definitiva das atividades. A quem compete conceder o Licenciamento? No Estado do RJ, atuam 3 Órgãos Ambientais ao lado com diferentes responsabilidades nos níveis: Federal, Estadual e Municipal. IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio…

educadas e cuidadas sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante. Alem disso com a nova regra os pais passarão a serem submetidos ao que estabelece o Art. 129 do Estatuto da criança e do adolescente (BRASIL 2010): “São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III -…

comum e obrigatório imposto à todos. Assim o Direito Penal em sua essência era consuetudinário, isto é, baseava-se em tradições, costumes decorrentes de determinado povo, variando de tribo para tribo. Quando ocorria condutas tipificadas hoje como crime, a retaliação ao agente era imediata por parte da própria vitima, por seus familiares ou por sua tribo, sem qualquer preocupação com a proporcionalidade da pena. O que havia era um vínculo de sangue, um dever sagrado que recai num…

conceitos de corrupção ativa e corrupção passiva (artigos 317 e 333 do Código Penal (CP)), e, também, de corrupção de menores (art. 218 do Código Penal (CP)). No entanto, o sentido lato (amplo) de corrupção tem como origem uma definição oriunda de diferentes ramos da ciência, tais como: Ciência Política, Sociologia... Assim sendo, pode-se afirmar que o sentido amplo de corrupção está colacionado também ao uso indevido da função pública com a finalidade de adquirir vantagem particular…

| |“Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena | |de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? | |Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os | |tempos? Que influência exercem sobre os costumes

saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços; 3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como seus eventuais riscos; 4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou…

capítulo que trata das medidas cautelares pessoais. Modificou o capítulo I do titulo IX trazendo dispositivos aplicáveis a todas as medidas cautelares, tornando a prisão relegada a situações extremas buscando reduzir a população carcerária, ou melhor, dizendo, encontrando vicissitudes penais antes do caso em transito julgado, medidas essas, que na Europa, estão em vigor desde os anos 70 e que serão aplicadas no Brasil com um atraso de no mínimo 40 anos. O legislador trouxe opções à…