Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

analysis has been made around the hierarchy and incorporation of these norms under the edge of this new constitutional device. 1 Bacharel em Direito. UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil Rua Konrad Adenauer, 442, Tarumã. CEP: 82820-540 Curitiba - PR - Brasil Telefone: 55 (51) 3361.4200 revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/ 1 ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) KEYWORDS Treaty incorporation, human rights, hierarchy of norms. INTRODUÇÃO Com a constituinte de 1988, da qual resultou…

APONTAMENTOS DE LABORATÓRIO CONTÁBIL I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas (que regem) que estabelecem as relações jurídicas entre os Contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do tributo. Ou, DIREITO TRIBUTÁRIO é uma Atividade Financeira e Receita Pública. Atividade Financeira:…

pode ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária ou “não tributária” = é aquela decorrente da exploração do patrimônio público (bem público). O Estado a obtêm tendo em vista a sua atuação como agente do setor privado, ou seja, caracteriza-se por uma relação de COORDENAÇÃO com o particular. Nesta…

para alternativas viáveis de redução legal dos encargos tributários, via elisão fiscal. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, poderá avaliar, periodicamente, a vantagem e desvantagem deste regime, com base nos resultados gerados nos períodos a que se submeteu a esta forma de tributação, comparando ao regime do lucro real, para saber em qual regime a empresa tem mais vantagens. Antes de iniciar um novo período fiscal as empresas que não possuem impedimento algum para optar pelos…

Universidade de Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Considerações Iniciais Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório (Hugo de Brito, 2006:210). São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I…

CURSO DE DIREITO “ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE” Eduardo Franco de Lacerda Bacellar R.A: 441.111/2 Turma: 3209 B1 Telefone: (11) 3676-1731 E-mail: edubacellar@uol.com.br Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto São Paulo, 2004. Uni FMU Curso de Direito A não incidência do ICMS na importação de aeronaves EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR R.A 441.111/2 Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário da…

2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia Conteúdo 1 – APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÕES .................................................................. 3 2 – COMO ESTRUTURAR UMA PETIÇÃO .............................................................. 6 2.1 – ENDEREÇAMENTO ................................................................................... 6 2.2 – IDENTIFICAÇÕES ...........................................................................

13 3.6. O que é o PASEP? 14 3.6.1. Quem Participa? 14 3.7. Motivos que permitem saque total: 14 4. ICMS 15 4.1. Incidências 16 4.2. Não Incidências 17 4.3. Contribuinte 18 4.4. Substituição Tributária 19 4.5. Não Comutatividade do Imposto 20 4.6. Base de Cálculo 21 4.6.1. Integram a base de cálculo 22 4.6.2. Não integram a base de cálculo 22 4.6.3. Bonificações 22 4.7. Tabela de Alíquota de ICMS 23 4.8. Cálculo do ICMS 24 5. COFINS 25 5.1.…

exercício do poder de polícia, o poder de polícia é conceituado lá no CTN pelo art. 78 do Código Tributário Nacional. E o exercício do poder de polícia pode ser entendido como o poder que o Estado tem... Então, o poder de polícia poderá ser entendido como poder que o Estado tem de limitar a atividade do particular em benefício da coletividade. Resumindo o que está previsto aqui no art. 78 do Código Tributário Nacional, é o poder que o Estado tem de limitar a atividade do particular em…