Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O Estado, criado para garantir a sobrevivência de uma sociedade, por meio da organização e objetivos coletivos, necessita, indubitavelmente, de recursos para atingir tais finalidades. E, para atender a estas inúmeras exigências da coletividade, seja política, social ou econômica, a atividade financeira do Estado torna-se tão importante quanto a sua própria existência. A atividade financeira…

e os valores sociais do trabalho. Portanto, beneficiar a necessidade coletiva não é apenas finalidade originária das atividades financeiras estatais, é garantir também o sucesso no seu desenvolvimento. A realização dessa finalidade instrumental está diretamente interligada à arrecadação estatal e suas receitas, sendo elas uma das principais formas de "sobrevivência" do Estado, pois, na lógica matemático-financeira, não há despesa sem receita, pois se tal fato adviesse, ensejaria falhas…

Relatório Final apresentado ao curso de Ciências Econômicas, da Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, como requisito parcial para obtenção de grau do título de Graduado. Orientador: Prof°. Msc. Aylton Paulus Júnior APUCARANA – PR 2007 2 RENATO CONCHON ANÁLISE DOS TRIBUTOS NO BRASIL Relatório Final apresentado ao curso de Ciências Econômicas, da Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana - FECEA, como requisito parcial para obtenção de grau do título…

1973 quando diz que o concurso de credores “não é um rio que desliza mansamente, antes um estuário largo e encrespado, para onde afluem conceitos Analista Judiciário do TRT/PR. Pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE. Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Universidade do Paraná - UNIPAR. Professor do Curso de Direito do CESUL - Francisco Beltrão - PR. Professor do Curso de Direito da UNICS – Palmas - PR. 1 Rev. TRT - 9ª R. Curitiba a.…

registros para detectar se há ou não falhas no controle da empresa.Vamos esclarecer mais a respeito da perícia contábil que tem uma grande ligação com a área jurídica, e das ciências atuariais definindo seus objetivos e os campos em que são utilizados, especificando onde o profissional atuário atua e suas principais caracteristicas no mercado de trabalho. A susep (Superintedência de Seguros Privados) para que serve e qual sua relação com o trabalho do atuário, por fim e não menos…

composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido. 6 Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas,…

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa.

na Certidão de Dívida Ativa, anexa ao processo executivo. PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A exequente-embargada nem se dignou a efetuar a juntada do Processo Administrativo Fiscal. A necessidade do respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório assegura ao sujeito passivo a cientificação de todo o processo administrativo. O Art. 23 incisos I a III do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, preceitua as formas…

Trabalho sobre ITCMD SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2013 Trabalho sobre ITCMD São José dos Pinhais 2013 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. ESPÉCIE, COMPETÊNCIA E BASE LEGAL 5 3. FATO GERADOR 5 4. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA 5 5. NÂO VINCULADO, DIRETO, REGRESSIVO 6 6. ALÍQUOTA 6 7. BASE CÁLCULO 7 8. SUJEITO PASSIVO / ATIVO 7 9. INSENÇÕES 8 10. IMUNIDADE 9 11. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 9 12. RECOLHIMENTO 10 13. CONCLUSÃO 13 14. REFERÊNCIAS 16