Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

aplicado às melhorias para as policias civis e militares e para o Corpo de Bombeiros. Porém como não é comum só ao Estado do Mato Grosso, mas como nos demais Estados os abusos cometidos pelo governo contra os direitos do contribuinte, onde é afrontado não só a legislação, mas como os demais preceitos legais existentes em nosso ordenamento jurídico. Os serviços públicos genéricos e indivisíveis não podem ser custeados através desse tributo vinculado, mas apenas pela arrecadação obtida…

causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina. Tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário e discutir as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, contribui à compreensão do tema, a partir dos esclarecimentos dos mais respeitados doutrinadores brasileiros. Ainda neste trabalho, analisaremos mais alguns institutos não elencados…

ASSUNTOS DIVERSOS Manual de Procedimentos e Legislação Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Manual de procedimentos : contabilidade, assuntos diversos e legislação. – – Curitiba, PR : Cenofisco Editora, 2006. ISBN 85 – 7569 – 021– 3 1. Contabilidade – Leis e legislação – Brasil 2. Tributos – Leis e legislação – Brasil I. Título: Contabilidade, assuntos diversos e legislação. 06 – 9524 CDU – 34 : 336 . 2…

Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos entre Responsabilidade Civil e Responsabilidade Tributária. 3.4 Classificação dos sujeitos passivos tributários. 3.4.1 Nossa classificação. 3.5 A responsabilidade no Código Tributário Nacional: enfoque no cálculo de relações com a regra-matriz de incidência em sentido amplo. 3.5.1 Breves considerações sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade…

documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 365, inciso IV, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA 3. Antes de adentrar no mérito da presente lide, o Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Lei 1.060/50), por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo. DOS FATOS 4. O Postulante, em XX.XX.XXXX, depois de preenchidos…

Jurisprudênc não c ia, onsistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção SÚMULA n. 499 As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 13/3/2013. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM OUTRO PODER. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N.…

surpresa da Impetrante, a autoridade fiscal responsável pela autorização negou o seu processamento, sob o seguinte fundamento: MOTIVOS: Regularizar débitos O documento em anexo demonstra que a AIDF – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais não foi autorizada pelo ente fiscal impetrado, que impôs como condição para liberação da nova inscrição a regularização de possíveis débitos pendentes da empresa, que sequer estão inscritos em dívida ativa. Cumpre salientar,…

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Conceito É um princípio jurídico fundamental onde estabelece que o Estado deva se submeter à força imperativa da lei. O princípio da legalidade é a expressão da garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares e exclusivamente favoráveis daqueles que a governam. Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o princípio da legalidade se resume em: “A administração pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof: Maxwell Ladir Vieira Centro Universitário do Triângulo – UNITRI Direito Tributário, Direito Financeiro e Ciência das Finanças 1.1 – Direito Tributário  Direito Financeiro: O direito financeiro é o ramo do direito que cuida dos aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já

nº CTPS - série 00PR, PIS residente e domiciliada em Curitiba/PR, na Rua º 34, bairro Umbará, CEP por seu advogado e procurador, ao final assinado, com escritório profissional nesta Capital, na, onde recebe notificações e intimações, respeitosamente comparece perante V. Exª, com a finalidade de propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de: , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CEI nº , situada em Cascavel/PR, na Rua Presidente Kennedy, nº sala 01, Bairro Centro, CEP ;