Quais Os Titulos De Credito Tipificado No Codigo Civil

COELHO 2005. É apurada a existência de possíveis “crimes falimentares”, na maioria das vezes cometidos pelo falido, apesar da ressalva do § 2º do art. 187, que permite a impetração da ação penal em qualquer fase processual. Tais crimes estão tipificados nos arts. 168 a 178 da Lei de Falências e são classificadas como de ação pública incondicionada, embora se permita entre as ações penais privadas a subsidiária da pública (art. 184). A competência para o conhecimento da ação penal…

ESCOLA BRASILEIRA DE ENSINO A DISTÂNCIA, por suas advogadas e bastante procuradoras que esta subscreve (doc. 05), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos artigos 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil, em face de: MARCIA BRANDAO ROSENO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG n° 39.440.359-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 879.870.585-72, matrícula Ebrae nº 026/02561 residente e domiciliada na Rua Daniel…

EMPRESÁRIO 3.1 - SIGNIFICADO DE EMPRESÁRIO 6 3.2 – CONCEITO 6 3.3 – EMPRESÁRIO DE ACORDO COM FÁBIO ULHÔA 6 4. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 7 4.1 – FUNÇÃO SOCIAL NA VISÃO ATUAL DAS EMPRESAS 8 5. TITULOS DE CRÉDITO E CAMBIARIDADE 9 5.1 – TITULOS DE CRÉTIDO 9 5.2 – CAMBIARIDADE 10 6. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 11 7. CONCLUSÃO 14 8. REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO O trabalho…

perspectiva subjectiva com que tinha aparecido, apesar de mais tarde o código alemão voltar a adoptar uma construção subjectivista do direito comercial. Com o código francês acentua-se o carácter objectivo do direito comercial, o que decorre da defesa dos princípios de igualdade, fraternidade e da liberdade, assim o que passa a interessar é o acto de comércio em si e não a qualidade da pessoa que pratica o acto. O primeiro código comercial português nasceu em 1833 pelas mãos de Ferreira…

JOGO E APOSTA Artigo 814 – Código Civil Conceito Geral Jogo e aposta Em seu caráter geral, o legislador alçou (colocou) jogo e aposta no mesmo dispositivo, entretanto, estes não são sinônimos, sendo que haverá distinção quanto a resultado ganho ou perda. Jogo É o contrato aleatório, em que duas ou mais pessoas convencionam entre si a possibilidade de ganho ou perda a termo incerto, sendo que, geralmente o pagamento resta condicionado a certa soma em dinheiro. Aposta…

Municípios e não de causas cujos interesses sejam particulares. Destarte, com base no artigo 86 do CODJERJ e artigo 91 do Código de Processo Civil, a matéria em questão deve ser julgada e processada por um juízo de Vara Cível e não, o de Fazenda Pública, como pretende o Autor. Logo, em decorrência à incompetência absoluta que possui fulcro no artigo 301, II do Código de Processo Civil, os autos do processo deverão ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do…

sector primário (que obtêm os recursos a partir da natureza, como é o caso das agrícolas, pesqueiras ou pecuárias), as empresas do sector secundário (dedicadas à transformação de matérias-primas, como acontece com as industriais e as da construção civil) e as empresas do sector terciário (empresas que se dedicam à prestação de serviços ou ao comércio). Outra classificação igualmente possível para as empresas é de acordo com a sua constituição jurídica. Existem empresas individuais (que…

RESUMO: O presente trabalho traz a questão dos Crimes Contra o Consumidor tipificados na lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a eficácia deste código na busca pela garantia dos direitos do consumidor. Também será abordado a necessidade de se aplicar as penas tipificadas neste código, afim de que haja o equilíbrio nas relações de consumo entre produtor ou fornecedor de bens ou serviços e o consumidor, frente

Mudanças ocorridas no código civil de 2002 O Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou…

bem encaminhadas e que se tornem empresas legais, empresas que atendem todos os requisitos para que possam manter-se em atividade. Veremos dados sobre taxas de câmbio, documentação interna das empresas, cadastros de pessoas jurídicas, relações de crédito, etc. CONCEITOS Direito Comercial O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e…