trabalho

Entretanto, há duas situações em que a substituição do empregado não suprime a pessoalidade inerente à relação de emprego. Em primeiro lugar, uma eventual substituição do empregado com a autorização do tomador de serviços, por si só, não retira a pessoalidade da relação mantida. Em segundo lugar, as substituições autorizadas por lei ou normas autônomas, como por exemplo durante as férias, licença gestante, afastamento para o desempenho de mandato sindical. Nestes casos, o contrato do substituído apenas se interrompe ou suspende, sem prejuízo da relação de emprego. Com respeito ao substituto, tem-se consequências jurídicas relevantes. Quando é deslocado um empregado da mesma empresa, para substituir outro de forma eventual, faz jus ao recebimento das vantagens percebidas pelo substituído, enquanto perdurar a situação (art. 450 da CLT e En. 159 do TST). Em caso de empregado recrutado externamente, poderá ser contratado por prazo certo (art. 443 da CLT) ou, configurados os requisitos da lei 6.019/74, por contrato de trabalho temporário, assegurado o patamar remuneratório inerente ao cargo ocupado. A pessoalidade também traz reflexos na extinção do contrato, ou seja, a morte do empregado põe fim à relação de emprego. No tocante ao empregador, prevalece a regra dos arts. 10 e 448 da CLT, relativas à sucessão trabalhista. C) Onerosidade Para a configuração do vínculo é necessário que à força de trabalho corresponda um contraprestação econômica ao trabalhador

A FORMAÇÃO DO CONCEITO E DO SISTEMA DA JURISPRUDÊNCIA 1. O SISTEMA EXTERNO OU CONCEPTUAL ABSTRACTO: - Tarefa e possibilidade de formação jurídica do sistema - O conceito abstracto e o sistema externo por seu intermédio articulado - A construção jurídica como instrumento de sistematização. - As teorias jurídicas e a sua corroboração. - A tendência inerente ao pensamento abstractor para esvaziamento de sentido. - Excurso: A distinção de Hegel entre conceito abstracto e conceito…

1 Introdução Na cultura jurídica ocidental de tradição romano-germânica[1], no âmbito da qual se circunscrevem os países da Europa continental e da América Latina, a dogmática vigora como paradigma da ciência jurídica e alça-se a legislação positiva à condição de principal fonte de normatividade. Ao se afirmar o caráter paradigmático do atual modelo de cientificidade[2], dialoga-se com o conceito cunhado por Kuhn (2003), para quem um paradigma é "aquilo que os membros de uma…

LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 6 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1991, p. 621- 697. Capítulo VI - A formação do conceito e do sistema na jurisprudência O sistema de conceitos gerais abstratos, regulado pela lógica formal é o denominado sistema “externo". Ele se baseia na separação e generalização de certos elementos, a partir de fatos-tipo que são objeto de regulação jurídica. São formados, assim, conceitos de gênero, que alcançam diversos graus de…

indica o que cada individuo possa fazer ou agir, pois algo que não está proibido e nem é obrigatório seguir de uma determinada maneira, ele esta permitido a fazer . 2- Quais os traços distintos da norma jurídica em relação às demais normas? R: Normas jurídicas são condutas impostas ou admitidas por ordenamento jurídico, pois assim o Estado pode fazer cumprir tal norma, até com o uso da força se necessário. 3- Como se cumpre uma norma moral? R: Vivendo de acordo com a…

especiais que a ordem jurídica defere á parcela; . Caráter forfetário: traduz a circunstância de o salário qualificar-se como obrigação absoluta do empregador, independentemente da sorte de seu empreendimento , pois este assume os riscos do empreendimento e do trabalho prestado. . Indisponibilidade: sua característica traduz a circunstância de a verba salarial não poder ser objeto de renúncia ou de transação lesiva no desenrolar da relação empregatícia; . Irredutibilidade: está…

partir do momento em que exista a própria sociologia. Ela dá um cunho todo especial ao interesse científico no direito, claramente distinto de tudo que a anterior tradição europeia já tinha pensado sobre a relação entre sociedade e direito. Para a tradição doutrinária o direito sempre já se apresentava como dado, na essência das sociedades humanas; ela era imanente à natureza e indissoluvelmente enredo com outros traços característicos da sociedade, com a proximidade social…

Carlos Duarte e Anna Martínez A LINGUAGEM JURÍDICA A.Z Editora Série Ciências da Linguagem Dirigida por M. V. de Rosetti Proibida a reprodução total ou parcial em qualquer meio, assim como também as definições, os exercícios, o vocabulário e as classificações originais dos autores, sem autorização. Hecho el depósito de lei 11.723. Direito reservados. Livro de edição…

Carlos Duarte e Anna Martínez A LINGUAGEM JURÍDICA TRADUZIDO DO ORIGINAL EM ESPANHOL EL LENGUAJE JURIDICO POR RAFAELLA DIAS DO NASCIMENTO (9º PERÍODO – DIREITO – UNIPÊ) REVISADO POR LUIZ ANTONIO DALRI A.Z Editora Série Ciências da Linguagem Dirigida por M. V. de Rosetti Feito o depósito de lei 11.723. Direitos reservados. Livro de edição argentina. A-Z editora S. A.…

Contratos Administrativos Conceito: Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expressando manifestação livre de ambas as partes, e não podendo violar disposições legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Contratos da Administração Contratos da administração A expressão contrato administrativo é reservada para designar…