Resumo direito tributario

Federativo: membros da federação devem possuir tratamento isonômico. Através do Senado que assegura-se tal isonomia. • Princípio da Liberdade de Trafégo: proíbe entidades políticas de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, através de tributos interestaduais ou intermunicipais. Pode ocorrer incidência de ICMS nas operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. • Capacidade Contributiva: tem sentido objetivo (presença de riqueza passível a ser tributada) e subjetivo (determinada qual parcela da riqueza pode ser tributada em virtude de condições individuais) – obriga o Estado a cobrar o tributo não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe. • Vedação de Confisco: a Constituição não admite imposto que resulte em confisco, isto é, absorve grande parte do valor da propriedade ou renda, acontece quando a alíquota efetiva resulta mais que 50% do valor econômico líquido. Há hipóteses em que acontecem a multa (resulta em patamar superior a 50% considerando soma do valor principal – tributo – mais a multa). • Princípio da Igualdade: ou da Isonomia – ‘todos são iguais perante a lei’. No Dir. Tributário, entende-se que o órgão a definir e recolher o tributo deve tratar com igualdade de condições aqueles que têm condições iguais. • Competência Tributária: atribuição dada aos entes políticos do Estado da prerrogativa de instituir os tributos. É…

Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta. Os…

ocorre quando dois entes da Federação decidem cobrar o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Ex.: quando dois municípios resolvem cobrar o ISS sobre o mesmo serviço prestado. Ao estudar a aula 5, você aprendeu que, “embora as imunidades tributárias e as isenções tributárias possam ser consideradas exonerações tributárias, visto que ambas se destinam a limitar o alcance e a aplicação dos tributos, elas não se confundem”. Desta forma, em um máximo de 20 linhas discorra sobre as…

direito do autor. Essa regra geral que vale no processo civil como um todo, vale também no direito do consumidor. A peculiaridade que se tem aqui no direito do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova. Logo, essa inversão não é uma regra e sim uma exceção. A regra no direito do consumidor é a mesma do direito civil. No direito do consumidor há duas modalidades de inversão de ônus da prova: ope legis e ope judicis. Na inversão ope legis o legislador determina a…

tinha qualquer direito,nem se imaginava direitos trabalhista nessa época,o escravo era tido apenas como uma coisa,propriedade do seu dono. Grécia=> Platão e Aristóteles entendiam que o trabalho tinha sentido pejorativo e compreendia apenas a força física. A dignidade do homem consistia em participa de negócios através das palavras,envolvidos na política. Roma => o trabalho era caracterizado como desonroso Locatio condictio rei => Era o arrendamento de alguma coisa livre…

..........................................................4 Introdução ..................................................................................................................................5 1. Noções Básicas ao Direito Civil.............................................................................................6 1.1 Pessoas Naturais e Jurídicas.................................................................................................6 2. Lei de Introdução ao…

como destinatário um sujeito especial ? o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato de transporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para…

Direito do Consumidor Semana-4 Aplicação prática e teórica | Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um antiinflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardiorrespiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do…

de Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas. O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais. Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário avançar no…

Conceito; emissão; endosso e aval; 1 Professor Dr. Luiz Carlos Pilan • • • • • • • • 6.2. Espécies de Títulos de Crédito: duplicata, letra de câmbio, nota promissória e cheque. 7. Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial: Noções gerais; Requisitos para a concessão; Falência. 8. Lei da Propriedade Industrial: Direitos Protegíveis; Marcas; Crimes contra a Propriedade Industrial. 9. Direito Tributário: 9.1. Tributo: definição e espécies tributárias; 9.2. Competência Tributária e…