Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

da cooperação, princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, entre outros. Outrossim, utilizando-se da Lei 12.010/09, bem como de entendimentos doutrinários acerca do tema, o artigo ora elaborado tem como fim a elucidação das principais inovações no Estatuto da Criança e do Adolescente como forma de se verificar a aplicação dos preceitos constitucionais. Palavras chave: estatuto; criança; adolescente; inovações. ABSTRACT This article is intended to present the…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem abordar as principais inovações acerca do estatuto do idoso e do estatuto do adolescente; quais foram os benefícios, quais foram os pontos negativos, as principais considerações dos referidos estatutos e o que estes representam na pratica. DESENVOLVIMENTO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N°. 10.741/03) Os idosos têm certos direitos que devem ser garantidos, para uma…

objetivo discutir alguns referenciais históricos da Psicologia Jurídica no Brasil e, a seguir, apresentar os principais campos de atuação, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles. Um segundo objetivo é que esse material sirva como referencial teórico para disciplinas de Psicologia Jurídica, pois foi delineado. Para ter um caráter introdutório. As principais áreas de interface entre Psicologia e Direito discutidas são: Direito da Família,…

ANTINOMIAS ALUNA: CAROLINE ROLIM DE FARIAS DISCIPLINA: TGD PROFESSORA: CARMEM RECIFE, 09 NOVEMBRO 2011 ÍNDICE • 1.INTRODUÇÃO • 2. AS LACUNAS E APLICAÇÕES DA LEI • 3.A PROBLEMÁTICA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DAS LACUNAS • 4.AS PRINCÍPAIS CLASSIFICAÇÕES DE LACUNAS • 5. ANTINOMIA JURÍDICA • 6.CONSIDERAÇÕES FINAIS • 7.REREFÊNCIAS 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade apresentar um breve estudo sobre as lacunas e antinomias jurídicas,…

do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito…

Proposições convertidas em disposições legais no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil -A Parte Geral conterá Os Princípios Gerais do Processo Civil Brasileiro à luz do contexto constitucional, bem como regras inerentes a todas as formas de processo e procedimento, como vg; jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, etc. -Os Livros do Código serão assim compostos: Livro I

igual período. § 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. § 4º Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16 deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: I aprovar a Política Nacional de Assistência Social; II…

tratam do assunto: a) Constituição Federal: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos” (art. 226, § 6.° da Constituição Federal); b) Código Civil; c) Lei n.º. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio): se encontra atualmente revogado pelo Novo Código Civil no que tange às suas disposições de natureza material. Titularidade: Somente os…

CNPJ sob nº 08467115000100, respeitosamente, por seus procuradores signatários, ut instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à ação de ressarcimento que, lhe move Luiz Carlos Sfoggia, forte nas disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, bem como no artigo 30 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis – Lei Federal nº 9.099/1995 – bem como no art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV da Constituição da República…

dispunha sobre a propaganda eleitoral na internet, mesmo porque a Constituição Federal assegura como direitos fundamentais a liberdade de informação e de expressão do pensamento. Contudo, a Lei n.º 12.034, de 29 de setembro de 2009, trouxe várias disposições sobre essa modalidade de propaganda eleitoral, as quais serão objeto de análise. A grande novidade da Lei nº 12.034/09 foi a regulamentação da propaganda praticada por meio da internet. Não havia regulamentação específica na lei das…