Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

CULTURAL LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e…

signatários, ut instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação Indenizatória supramencionada que perante esse MM. Juízo, lhe movem Luiz Alberto Borges de Souza e Marli Batistello de Souza., forte nas disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, e art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV da CF/88, mais os substratos fáticos e jurídicos adiante expendidos. I. SÍNTESE DOS FATOS Da petição inicial e do pedido Versam…

sua atividade direcionada à consecução de objetivos estabelecidos constitucionalmente. * AO CONTRARIO DOS HOMENS AS LEIS NAO TEM PAIXÕES O homem, por natureza, é um animal socialmente perigoso. Nesta guerra de todos contra todos, nada pode ser injusto, pois, não havendo um poder comum, não pode haver uma lei. Desta condição, há que salientar que não existe distinção entre o “meu” e o “teu”, pois só um poder comum geralmente reconhecido pode estabelecer os limites intrínsecos à…

instituições à espera de um lar, a discussão acerca da adoção tem relevante importância, para que se possibilite que o menor desamparado seja inserido em uma família estruturada e estável e afetiva nos casos em que a criança e o adolescente não possa ser reintegrado no seio familiar original. As modificações mais importantes inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente foram devidamente explanadas, como a limitação do tempo de dois anos de permanência do menor carente em abrigo,…

mensal de R$ 408,11 (quatrocentos e oito reais e onze centavos)! Todavia, referido aumento perpetrado pelo Réu em razão da mudança da faixa etária do Autor é ilegal, uma vez que foge aos parâmetros da razoabilidade e, também, vai de encontro às disposições legais que vedam atos de discriminação ao idoso, razão pela qual a declaração de inexigibilidade das quantias indevidamente exigidas, bem como o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos são medidas que se impõem,…

passos que seguem abaixo: __________________________________ Passo 1 – Identificar, em grupo, as disposições legais que regem o assunto. Feito isso, descrever os entes legitimados (neutros e especiais) a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e quais os requisitos da petição inicial, não se olvidando dos documentos que devem ser instruídos. Os entes legitimados são: * Presidente da República, * Mesa do Senado Federal, * Mesa da Câmara…

o ponto em que ela saiu das profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito. “Se uma regra é no fundo, a sua interpretação, isto é, aquilo que se diz ser o seu significado, não há como negar à Jurisprudência a categoria de fonte do Direito, visto como ao juiz é dado amar de obrigatoriedade aquilo que declara ser ”de direito” no caso concreto. O magistrado em suma interpreta a norma legal situada numa “estrutura de poder”, que lhe confere competência para converter em…

de Menores era, basicamente, a perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, eventualmente, nos processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na área pericial, acompanhamentos e aplicação das medidas de proteção ou medidas socioeducativas. A Atuação do Psicólogo…

Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República do Brasil, no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. O acesso foi feito em 20 de abril de 2010. Página 2 Sumário Parte Geral (art. 1º ao 85) Título I - Das Disposições Preliminares (art. 1º ao 6º) ................................................. 05 Título II - Dos Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) .....................................................06 Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde…

são aquelas elencadas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação à Constituição Federal ela assegura em seu artigo 2271que toda criança têm o direito de ser mantido no seio familiar, ou seja, ser criado por sua família natural, mais, o Estatuto cuidou também para aqueles casos em que o menor não pode ser mantido junto de sua família, são os casos em que o Estado deve intervir e até mesmo tendo que destituir o poder familiar, por exemplo, são os casos em que o menor…