Quais Devem Ser As Principais Disposições Do Postulante A

e, mesmo, consabido que o ser humano sofre compulsão natural, inetulável necessidade de se agrupar em sociedade, razão que é denominado ens sociale. Cônscio de suas limitações congrega-se em sociedade para perseguir e concretizar seus objetivos; assim, o ser humano é social natura sua, em decorrência de sua natureza. O objetivo da comunicação é o entendimento; como disse alguém, a história é uma constante busca de entendimento. O homem é um ser essencialmente político, a

(Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera­se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente…

nosso desenvolvimento econômico, industrial e comercial, os quais se propagaram com a difusão das chamadas relações de consumo, o que aconteceu após a edição do CDC, dando cumprimento aos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, além do art. 48 das Disposições Constitucionais Transitórias. Em um país democrático e em desenvolvimento, imprescindível a implantação de um sistema jurídico de proteção ao consumidor. É o que nos diz Rosário Ferrara: Non è ingiustificato quindi affermare Che il…

permissivas ao trabalho infantil Apesar de condenável e proibido por lei, ainda há quem procure justificar a necessidade do traba13 lho infantil. Alguns argumentos, freqüentemente usados para “justificar” essa prática, podem ser refutados: “Crianças e jovens (pobres) devem trabalhar para ajudar a família a sobreviver”. É a família que deve amparar a criança e não o contrário. Quando a família se torna incapaz de cumprir essa obrigação, cabe ao Estado apoiá-la, não às…

Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis cíveis, como um direito essencial ao desenvolvimento de toda criança e adolescente que se encontra em situação de abandono, seu acesso muitas vezes são dificultados pelos postulantes, já que estes restringem aspectos como idade, e características físicas das crianças elegíveis à adoção. O presente trabalho é inspirado no estudo da nova Lei n. 12.010/2009, e visa uma análise de sua aplicabilidade perante os…

iss/issqn 0 13/01/2011 Há muito que reside em torno do profissional autônomo um rol de dúvidas sobre como proceder no recolhimento de impostos e contribuições previdenciárias pertinentes à sua prestação de serviço. Sabendo ser o Profissional Autônomo um prestador de serviços, este deverá ser registrado na Prefeitura Municipal, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e no INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) como Contribuinte Individual. Dependendo da categoria…

Consiste nas disposições normativas aplicáveis à sociedade conjugal no que concerne aos seus interesses pecuniários. O regime de bens no casamento provém da livre estipulação entre os consortes, e é chamado de regime convencional; ou da imposição da lei, sendo conhecido como regime legal. Podem os cônjuges escolher o regime de sua preferência, salvo nas situações que se enquadram no disposto pelo artigo 1.641 do Código Civil. Pode ser feita a combinação entre os diversos regimes,…

junto ao sistema penitenciário existe, ainda que não oficialmente, há pelo menos 40 anos em alguns estados brasileiros. Contudo, foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal no 7.210/84) Brasil (1984), que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária. Entretanto, a história revela que essa preocupação com a avaliação do criminoso, principalmente quando se trata de um doente mental delinquente, é bem anterior à década de 1960 do…

INTRODUÇÃO: Os direitos fundamentais são os direitos criados pelo ser humano e que estão positivados numa dada Constituição de um determinado país. São indispensáveis, fundamentais para garantir a todos uma existência livre, igual e digna. O titular dos direitos fundamentais são as pessoas humanas, alguém. As gerações/dimensões dos direitos fundamentais nos mostram a evolução cronológica do reconhecimento desses direitos. Embora o uso do termo gerações seja controverso, uma vez que pode

espírito da Constituição ao permitir a quebra da impessoalidade já que nessa situação, o ingresso em cargos públicos ocorre fundamentalmente em razão do parentesco. Portanto, cremos que aqueles que pretendem ingressar na vida pública por meio da eleição devem se submeter a um controle ainda maior do que aquele aplicável ao servidor público comum, pois além de funcionário do Estado, o político é um representante do povo, assim um cargo dessa natureza deve pressupor muitos mais requisitos…