Quadro Comparativo Recurso Ordinário

que pela freqüência que acontecem, deixaram de ser novidades, o que falta e a atuação efetiva dos órgãos fiscalizadores para combatê-las. DA AÇÃO DOS ORGÃOS FISCALIZADORES: Os órgãos municipais e estaduais atuam diretamente no atendimento ordinário das ocorrências de poluição sonora e perturbação do sossego, em Macapá a problemática é fiscalizada principalmente pela Policia Militar, especificamente pelo Batalhão Ambiental que está treinado e possui equipamento para aferição…

possessória em vez de outra não obstará que o juiz conheça do pedido e conceda a medida mais adequada ao caso concreto. 4. Natureza dúplice das ações possessórias A ação possessória é uma ação dúplice, consoante entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. CONTESTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO.…

comunidades que os abrigam, e tem orientado para a restauração de suas vidas e sua volta a inteirar a sociedade. TAL IDEAL COMO PROPOSTA PARA JUSTIÇA O poder da síntese e informação transmitido por quadros comparativos pode nos ajudar a visualizar um leque de diferenças entre a proposta retributiva e a proposta restaurativa, que é o objetivo do trabalho, demonstradas abaixo, pelo esquema publicado por Highton, Alvarez e Gregório em “Resolución…

Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; • VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; Art. 6.º • VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; • VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; • IX – para os…

salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Essas são as quatro causas. Para a gente fazer algo melhor no seu caderno, eu proponho o seguinte: façamos um quadro comparativo porque isso vai ser questão certa de prova, entre as causas da absolvição sumária no procedimento comum e as causas de absolvição sumária no procedimento do júri. Absolvição Sumária no PROCEDIMENTO COMUM Absolvição Sumária no…

de pobreza extrema e que 26% dos brasileiros nessa situação habitariam nas zonas rurais. A desigualdade de capital humano existente no Brasil é simultânea à elevada participação de crianças e adolescentes no mercado de trabalho. Dessa forma, um quadro peculiar observa-se no País: alto retorno de investimento em capital humano convivendo com baixos índices de escolaridade e elevados índices de desnutrição e trabalho infantil. A erradicação da pobreza e a redução substancial dos…

consumo Tributário – Conceito de Tributo, Art 3º CTN; – Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício 11 ECA – Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo entre as medidas protetivas e socioeducativas Direito Civil – Pessoa Natural – Pessoa Jurídica – Bens 12 Ambiental – Competências Constitucionais Ambientais; – Princípios Ambientais; Constitucional – Poder Reformador; –…

utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. O Licenciamento Ambiental materializado nas Licenças Ambientais deve sofrer críticas e aperfeiçoamentos. No caso da mineração de areia no rio Jacuí, as Licenças de Operação – LOs – têm sido documento chave para estabelecer os limites ante a possibilidade de minerar e a proibição da lavra. Segundo Silva (2012), o rio Jacuí é…

acórdãos, opta-se pela utilização da expressão nulidade relativa: "DIREITOCIVIL. HIPOTECA. AUSÊNCIA DE OUTORGA DO CÔNJUGE. ANULAÇÃO. ART. 235, CC. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. - Tal como ocorre com a fiança, inquina-se de nulidade relativa a hipoteca realizada sem outorga do cônjuge, nos termos do art. 235-I do Código Civil" (4ª Turma, Recurso Especial n.º 278.101/PA); noutros, prefere-se a utilização da terminologia constante no Código Civil: "A "falta do registro a que se refere o art.…

vencimentos dos servidores públicos, em regra, entende-se que o princípio da irredutibilidade se aplica à irredutibilidade nominal, salvo algumas aposentadorias. 1.2 Custeio O custeio da seguridade social é feito por toda a sociedade, além de recursos oriundos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (CF, art. 195). Fontes de custeio: 1) Empregador – exerce atividade empresária. Geralmente é pessoa jurídica, mas não necessariamente. 2) Trabalhador – empregado. Quem…