Direito Internacional

ANO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do professor-tutor. Anhanguera Educacional ANO 2014 Introdução Após o final da segunda guerra mundial, com a criação da Organização das Nações Unidas, em 1948 se estabeleceu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o qual serviria de guia para as nações membro determinassem que direitos básicos fossem protegidos e preservados. Em 1988, após 40 anos da DUDH, tivemos a Constituição Federal promulgada com influência nesta declaração. Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos cotidianos 1 Art.: 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade... Art. XXVI: Toda pessoa tem direito à instruçâo. A instruçäo será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instruçäo elementar será obrigatória. Ensino público gratuito e obrigatório para ensino fundamental e médio. Estatuto da criança e do adolescente. 2 Art.7º Inciso XV -repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;Inciso XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o…

monitoramento das ocorrências de violência doméstica contra a mulher na Primeira Região da Polícia Militar de Minas Gerais. Como foi implementado, na cidade de Belo Horizonte, o Serviço Prevenção à Violência Doméstica sob coordenação do Comando do Policiamento da Capital, com vistas a atender os casos de violência doméstica contra a mulher, optou-se por delimitar a pesquisa naquela área. Por se tratar de um programa novo e inédito no Brasil, o serviço carece de instrumentos…

PONTO 01: ORIGEM DO DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. Autonomia. No início, foi proclamada a autonomia do direito da infância e juventude. Mas, com o tempo, esse argumento serviu para apartá-lo do direito constitucional, negando direitos às crianças e adolescentes. Por isso, a doutrina deixou de lado as considerações sobre a autonomia para dizer que o DIJ é um amálgama de direitos inclusive constitucionais. 2. Povos antigos. Os povos antigos não consideravam a infância merecedora de…

iur. Sven Peterke, M.A. Coordenador  Sobre o conceito e o uso do Manual Este Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais dirige-se a todos os interessados em saber como a defesa dos direitos humanos funciona no plano internacional. O público-alvo desta obra são, em particular, todos aqueles que podem ser considerados, de uma maneira ou outra, “defensores” dos direitos humanos: advogados, defensores públicos, juízes e procuradores, bem como representantes de organizações…

iur. Sven Peterke, M.A. Coordenador  Sobre o conceito e o uso do Manual Este Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais dirige-se a todos os interessados em saber como a defesa dos direitos humanos funciona no plano internacional. O público-alvo desta obra são, em particular, todos aqueles que podem ser considerados, de uma maneira ou outra, “defensores” dos direitos humanos: advogados, defensores públicos, juízes e procuradores, bem como representantes de organizações…

combatido. A propriedade e o contrato eram os pilares de um regime dedicado à apropriação e à conservação de bens. Os direitos fundamentais se realizavam na autonomia privada, refletindo a clivagem entre público e particular, diante de um estado ausente, tão somente espectador. Acredita-se que o indivíduo é plenamente capaz de satisfazer todas as suas necessidades, bastando que fique livre o máximo possível. O Estado tinha funções mínimas, garantindo a liberdade ao máximo possível. Nesse…

derecho: reconociendo que el derecho es como lo hacen los hombres y, portanto, como nosotros lo construimos, comenzando por nosotros mismos, los juristas, que somos en buena medida responsables de él, y al mismo tiempo que el derecho mismo es un sistema normativo, de manera que los posicionamientos y comportamientos efectivos de los Estados que se hallen en contradicción con él no suponen ‘desmentidos’ a su existencia, como a menudo lamentan juristas y politólogos realistas, sino más…

expressivas no Império Romano desde do ano seis d. C. (Reynolds, 1926: 26-28). Há uma exceção nesse descaso crônico é a história da Rússia, cuja dedicação é bastante desenvolvida na polícia do Czar (Florisky, 1953). Há uma lição a ser apreendida aqui. Os destaques dramáticos aprecem durante eventos dramáticos de repressão política, como Terceiro Reich, a Comuna de Paris em 1872, as contra-revoluções na Europa em 1848-1849 e a confirmação do Governo Meiji no Japão, no ano de 1870. Somente…

contratual anteriores ou contemporâneas à sua celebração 11/3494 4.2.8.3 Razões posteriores à formação do contrato 4.2.9 Contratos em espécie 4.2.9.1 Compra e venda 4.2.9.2 Troca ou permuta 4.2.9.3 Estimatório 4.2.9.4 Doação 4.2.9.5 Empréstimo 4.2.9.6 Depósito 4.2.9.7 Mandato 4.2.9.8 Transporte 4.2.9.9 Seguro 4.2.9.10 Locação 4.2.9.11 Fiança 4.2.9.12 Comissão 4.2.9.13 Constituição de renda 4.2.9.14 Agência 4.2.9.15 Jogo e aposta 4.3 Responsabilidade civil 4.3.1 Conceito 4.3.2 Espécies…

LIVRO: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Eugênio Raúl Zaffaroni & José Henrique Pierangeli PARTE GERAL 1º BIMESTRE Primeira Parte: TEORIA DO SABER DO DIREITO PENAL 1ª AULA – 18/03/03 TÍTULO I DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL CAPÍTULO I CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL E DIREITO PENAL I – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL 1 - O delito como “construção” e como “realidade” Qual a semelhança entre estes dois fatos sociais: um estupro…