Semin rios de casa I mod II

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Para efetuar a elaboração do quadro comparativo antes de tudo se faz necessária à construção de dos conceitos de cada um dos itens acima citados. (i) Isenção: Forma de exclusão do crédito tributário advindos da obrigação tributária principal, posta à disposição do sujeito passivo da obrigação tributária mediante preenchimento de requisitos introduzidos no sistema jurídico tributário por lei infraconstitucional, cuja previsão se dá no artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. (ii) Imunidade: Instituto conferido pela Constituição, pelo qual mitiga-se o poder de Tributar dos Entes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), tornando-os imunes aos efeitos das hipóteses de incidência dos tributos nos moldes elencados no rol do artigo 150 e incisos da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Assim, sobre aqueles fatos predispostos no referido artigo, os Entes não sofrerão a ação da hipótese de incidência tributária, revelando-se imunes a estes efeitos. (iii) Não Incidência: Configura-se em face da própria norma de incidência tributária, ao passo que aquela não esta abrangida pela hipótese de incidência, ou seja, se o fato não é contemplado pela norma prescritiva de incidência tributária, este estará sobre a égide da não incidência. (iv) Anistia:…

Rosangela da Silva Brito Lutkus SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Quadro comparativo Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Exclusão do crédito tributário. Impossibilidade de instituir a norma. É uma incompetência dos entes políticos em instituir tributo Quando não há a subsunção do…

1 – Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO INCIDENCIA ANISTIA REMISSÃO Impede o nascimento do imposto através da não execução de um dos princípios de incidência da regra matriz pelas normas específicas da isenção. (Art. 175 CTN) Estabelece através da constituição federal a incapacidade dos órgãos competentes a respeito da tributação prevista. (Art. 150…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) nãoincidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Quadro Comparativo Isenção De acordo com Paulo de Barros, norma isentiva é aquela que atinge e mutila algum dos critérios da Regra Matriz de Incidência no plano normativo, impedindo a subsunção do fato a norma e a criação da norma individual e concreta. Na…

TRIBUTÁRIAS Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: isenção; imunidade; nãoincidência; anistia; e remissão. Resp.: QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Ocorre o fato gerador, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A isenção é dispensa legal de tributo devido. Não incidência prevista na Constituição Federal. A hipótese que seria de incidência é excluída do fato gerador do tributo por disposição expressa na CF/88.…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EXECÍCIOS SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Elabore quadro comparativo a respeito de (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv); anistia; (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão É o instituto pelo qual se impede o nascimento do crédito tributário, ou seja havendo um choque entre…

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. (i) Isenção É o instituto que tem por objetivo mutilar parcialmente um ou mais elementos da regra-matriz de incidência tributária, através do encontro da norma isentiva e a norma tributária. A isenção é disciplinada em sede de lei ordinária. Exemplo no direito positivo: as receitas não operacionais decorrentes da venda do ativo imobilizado não…

E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Data: 11/08/2012 Questões: 1. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção é uma norma de estrutura que limitação do âmbito de abrangência de critério do antecedente ou do consequente da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça (naquele caso abrangido pela norma jurídica isentiva).…

TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. CONCEITO ISENÇÃO Segundo o STF a isenção é a dispensa legal do tributo devido. De acordo com Prof. Paulo de Barros Carvalho a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. IMUNIDADE Segundo o Prof.…