Quadro Comparativo Código Civil

Introdução Em 15 de junho de 2010, entrou em vigor a Resolução nº 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), criando novas regras em relação aos direitos dos passageiros para casos de atraso, cancelamento de vôos e preterição de passageiros . A nova resolução aplica-se a todo o território nacional, valendo para vôos com origem e destino no Brasil, e regulamenta os artigos 229 a 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que tratam do reembolso do valor do bilhete em caso de…

Explorem mais de uma atividade de prestação de serviços 4 1.1.8 Número excessivo de empregados 4 1.1.9 Não são consideradas sociedades uniprofissionais aquelas que: 5 2.0 Tributação 5 3.0 Tributos recolhidos 7 4.0 Comparativo de Tributação 8 4.1 Profissional Autônomo 8 4.2 Lucro Presumido 8 4.3 Lucro Real 8 4.3 Optante pelo Simples Nacional 9 5. Conclusão 10 Referências 11 …

DA AÇÃO As teorias da ação buscam identificar a natureza jurídica da ação. Algumas teorias abaixo apresentadas possuem mero destaque histórico posto que já ultrapassadas, como a teoria imanentista e a teoria do direito concreto de ação. O código de processo civil brasileiro adota de forma expressa a teoria eclética da ação, entretanto, há ainda na doutrina, certa polêmica e opiniões controversas sobre o tema. 1.1. Teoria Imanentistas (civilista) Para os adeptos desta teoria a ação é…

Módulo II – Eficácia da Lei Processual no Tempo e a Interpretação da Lei Processual INTRODUÇÃO Características do direito processual A primeira característica do direito processual civil diz respeito às normas existentes dentro do direito processual civil e algumas características especificas que a gente vai ver dentro do direito processual. A primeira característica é que o direito processual ele é formado por normas cogentes. A norma cogente ela é uma norma que as partes envolvidas…

DE MINAS GERAIS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CONTAGEM Curso de Ciências Contábeis AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Carla Renata Leal Carneiro Contagem 2011 2 Carla Renata Leal Carneiro AS DISPARIDADES DO RICMS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL UM COMPARATIVO ENTRE ESTADOS DE MINAS GERAIS E RIO GRANDE DO NORTE. Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da…

importância, apesar da crescente produção legislativa nesses países. Desse modo podemos concluir que na sua evolução, o direito surgiu como normas costumeiras aceitas pelos membros de determinado grupo social e passou pela compilação desses costumes (ex. Código de Hamurabi) até atingir a forma codificada. 2. Direito costumeiro Direito costumeiro é “um conjunto de normas de conduta social, criadas espontaneamente pelo povo, através de uso reiterado, uniforme e que gera a certeza de…

mesmo.........................55 3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo....56 3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo.........60 3.8.5. Bafômetro e nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro......68 3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo..............................................................................72 3.8.7. O direito de não produzir…

considerar, então, que aquele juízo é incompetente. :: Fontes das Normas As normas de determinação de competência encontram-se na Constituição da República Federativa do Brasil, em Constituições Estaduais, no Código de Processo Civil e Penal, em leis federais não codificadas, nos Códigos de Organização Judiciária estaduais e nos Regimentos Internos dos Tribunais. - Na Constituição da República Federativa do Brasil STF = art. 102 STJ = art. 105 Justiça Federal = arts. 108…

Internacionais Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor / Quadro comparativo…

Série - Direito Processo Civil IV Márcio de Sessa Pág. 3 de 7 Depois de compreendidas as estratégias jurídicas adotadas por credores para garantir a satisfação da execução, bem como dos devedores para sua não satisfação, produzir um relatório que compare as mudanças previstas no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, elaborado pela Comissão de Juristas instituída pelo Ato do Presidente do Senado nº 379/2009 e a atual redação do Código de Processo Civil, com redação…