Purgação Mora

depósitos indicada para a finalidade de debitar o encargo mensal. 4 PARÁGRAFO QUARTO - Inexistindo recursos suficientes na conta de depósitos indicada para o débito do encargo mensal, o (s) DEVEDOR (ES) /FIDUCIANTE (S) será (ão) considerado (s) em mora, incidindo, neste caso, todas as cominações legais e contratuais aplicáveis à espécie, inclusive o vencimento antecipado da dívida, conforme estipulado neste instrumento. PARÁGRAFO QUINTO - Durante a vigência do prazo de…

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Estabelece o parágrafo 1° do Dec. Lei n° 911/69, que o devedor poderá, tão somente após despachada a inicial e cumprida a liminar, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora. A simples interpretação literal do dispositivo acima mencionado revela o caráter restritivo imposto à defesa do devedor, com o que não podemos nos satisfazer de plano, face aos princípios da igualdade, do contraditório e da ampla…

Antes da entrega ( Responde o vendedor que alienar, consumir ou deteriorar a coisa vendida, inclusive por lucros cessantes. Não havendo estipulação em contrário, as despesas acessórias são por conta do vendedor. Para que uma parte seja considerada em mora é necessário que a outra proceda a interpelação judicial. Depois da entrega ( O vendedor responde por vício redibitório e evicção Pagamento ( Quando não constar do contrato o preço, entende-se que é o corrente no dia e no…

ao adimplemento parcial do contrato, deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação, in verbis: “CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. USO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I. A devolução dos valores pagos pelo promitente comprador é decorrência lógica da rescisão do contrato de…

“Ao devedor não interessa, em regra, a incômoda situação de ver-se constituído em mora. Quando alguém assume uma obrigação, tem-se, como regra geral, que é seu interesse cumpri-la, na forma e tempo pactuados. Por isso, na hipótese de não conseguir que o credor aceite o pagamento, cabe ao devedor a ação de consignação em pagamento, que tem a precípua função de desobrigá-lo do pacto assumido e constituir o credor em mora (CC, art.400)” WAMBIER, Luiz Rodrigues e Flávio Renato Correia…

prestação (ou prestações) em favor do credor ou de quem o represente. Porém, nem sempre esta situação desejável se configura, ocorrendo o inadimplemento da obrigação ou mora. Neste contexto, temos a mora debitoris, ou "mora do devedor", que, embora tenha reunido condições para cumprir a obrigação, não o fez no tempo certo, e a mora creditoris, quando o credor, por algum motivo, recusou-se a receber o que lhe era devido. Temos, também, situações em que a prestação não pode ser adimplida…

fundamento legal. à Inadimplemento absoluto e mora 1) Diferencie inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito de receber uma prestação substitutiva, isto é, as perdas e danos ou a cláusula penal ou a arras. Portanto se refere a impossibilidade de cumprir-se a obrigação principal O inadimplemento relativo ou mora é a sanção pelo…

enviado para outro endereço que não o do imóvel objeto da locação? 12. Há necessidade de se aguardar algum prazo a partir do vencimento do aluguel para entrar com a ação de despejo? 13. Em que consiste a chamada "purgação da mora"? 14. Se o locatário (inquilino) não purgar a mora, o que deve ser feito? 15. O locador (proprietário) pode cobrar aluguel antecipadamente? 16. O que é locação para temporada? 17. Qual a data para vencimento do aluguel e o local de pagamento? 18. Pode…

prestação (ou prestações) em favor do credor ou de quem o represente. Porém, nem sempre esta situação desejável se configura, ocorrendo o inadimplemento da obrigação ou mora. Neste contexto, temos a mora debitoris, ou "mora do devedor", que, embora tenha reunido condições para cumprir a obrigação, não o fez no tempo certo, e a mora creditoris, quando o credor, por algum motivo, recusou-se a receber o que lhe era devido. Temos, também, situações em que a prestação não pode ser adimplida…

sendo necessário a distribuição de ação principal. 2. Requisito das Cautelares a. "Fumus boni iuris": é a fumaça do bom direito, ou seja, é a possibilidade ou a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor na cautelar. b. "Periculum in mora": é o perigo da demora, ou seja, a probabilidade de dano à uma das partes de futura ou atual ação em razão da demora no ajuizamento, processamento e julgamento da ação. 3. Cautelares em Espécie a. Arresto: é uma apreensão de bem…