Purgação Mora

mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à reintegração de posse que lhe move ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÉVIA – INEXISTÊNCIA DE MORA – CARÊNCIA DE AÇÃO Fato n.º 1 – Dos elementos constantes no processo – análise do notificação de fls. 08 e 09 dos autos – notificação no endereço errado. O endereço do réu, conforme se demonstra com os docs. 01, 02, 03, 04 é em …….., na Rua ………,

dos direitos do proprietário. e)- Restituir a coisa, pois só detém a sua posse direta, a título precário, uma vez que o uso é temporário. f)- Deve devolvê-la na época e nas condições estabelecidas, sob pena de responder por perdas e danos a que sua mora der causa. 11)- Extinção: Extingue-se pelas mesmas causas do usufruto (1.410): morte do usuário, advento do prazo final, perecimento do objeto, consolidação, renuncia etc. Diretos Reais de Garantia: Penhor, Anticrese, Hipoteca e…

Regulamento; Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; Se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual. É autorizada a purgação de mora no despejo por falta de pagamento, desde que até a contestação requeira prazo de 30 dias para pagar aluguel, encargos devidos, custas e honorários de advogado. Quando a relação entre o que ocupa a terra e o dono não é…

prerrogativas que o ordenamento positivo contempla. 27.1 – Caso das Sucessivas Purgação da Mora Foi o caso das locações, antes da atual lei do inquilinato em que, o inquilino (em razão da inflação ou para aborrecer o locador) só purgava a mora em juízo. A jurisprudência reconheceu que havia abuso de direito por parte do inquilino. Posteriormente, a lei 8245/91 restringiu o direito de emendar a mora apenas a 03 vezes no período de um ano. Isto nos mostra que, ainda que…

respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora; e) Nas obrigações provenientes de…

respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora; e) Nas obrigações provenientes de delito,…

débito locatício (R$ 9.971,53), devendo ser considerada extinta, pois não se mostra hábil a assegurar o recebimento do crédito pelo locador. De rigor, portanto, o deferimento da liminar de despejo. Deve-se, no entanto, ser facultada à locatária a purgação da mora no prazo de quinze dias, como forma de elidir a liminar e a própria rescisão do contrato, nos termos do § 3o da lei referida. Recurso provido. 0555974-19.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento | Relator(a): Dimas Rubens…

Breuer sai de férias e quando retorna, Berhta está pior. O tratamento intensifica-se e modifica: a paciente narra as circunstâncias em que surgiram os sintomas, com esses diálogos começa “a cura pela palavra” ou “limpeza da chaminé”, sua catarse – purgação da alma. Bertha diariamente evoca sintoma após sintoma, a emoção provocada é expulsa e saneada pela eliminação dos afetos ligados aos sintomas dos quais ela conta a origem durante os estados de auto-hipnose. Bertha, contudo, foi três…

sAC” de Amortização ou o “sistema Price”, considerando a taxa de juros, o prazo de financiamento e o saldo devedor a financiar. 39. No caso de atraso no pagamento das prestações, serão estas acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, bem como a incidência de atualização monetária de acordo com a variação prevista neste edital. 39.1 Nesta hipótese, além dos acréscimos previstos no tópico anterior, serão adotadas as medidas…

certa e vencida; b) inexecução total ou parcial da obrigação por culpa do devedor (CC, art. 396) c) interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, se for ex persona. A mora do devedor faz nascer: a) responsabilidade pelos danos causados: CC., art. 395; b) possibilidade do credor rejeitar a prestação, se por causa da mora ela se tornou inútil ou perdeu seu valor: CC., art. 395, parágrafo único; c) responsabilidade mesmo que se prove o caso fortuito e a força maior, se estes…