Purgação Mora

Outra condição proibitiva é a que diz no artigo 781 do Código Civil, “a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador”. As coisas não podem ser seguradas por mais do que elas valem, nem ser objeto de segundo seguro. Porém, a vida, pode ter mais de um seguro e ser estimada por qualquer valor, por ser insuscetível de apreciação pecuniária. A boa fé,

probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69. “No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade…

a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69. “No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre

outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Impossibilidade da prestação por culpa do(s) devedor(es): Todos são responsáveis por pagar o equivalente, mas só o(s) culpado(s) responde(m) pelas perdas e danos. Mora: Todos respondem pela mora, mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Renúncia1 (exoneração da Solidariedade): Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá (permanecerá, persistirá) a dos demais.…

características da propriedade fiduciária. Sobre o contrato, aborda os sujeitos, os direitos e as obrigações do fiduciante e do fiduciário, e, ainda, comenta os requisitos que o tornam válido. Da execução, analisa o inadimplemento e a constituição em mora, a consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, o público leilão e a reintegração de posse, esta como a via adequada para a posse direta. Conclui que a Lei n.º 9.415, de 20 de novembro de 1997, propiciou um aumento na…

da aceitação da obra (art. 1211º/2 CC). b) Colaboração necessária Não constitui uma verdadeira obrigação, mas antes um dever de credor cuja violação faz incorrer o comitente em mora accipiendi (arts. 813º segs. CC). c) Aceitação da obra A violação do dever de aceitar a obra faz incorrer o comitente em mora accipiendi e, eventualmente, a prestação do preço se vence na data em que a aceitação deveria ter sido efectuada (arts. 1211º/2, 805º/2-c CC). Perante a recusa…

a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69. “No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade…

executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora. § 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. § 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao…

Parágrafo Primeiro – DA MORA E DO INADIMPLEMENTO – Decorrida a carência de 60 (sessenta) dias, que trata o caput desta cláusula, a CEF ou seu cessionário, poderá iniciar o procedimento de intimação e, mesmo que não concretizada, o DEVEDOR/FIDUCIANTE que pretende purgar a mora deverá fazê-lo mediante o pagamento dos encargos mensais vencidos e não pagos e os que vencerem no curso da intimação, que incluem atualização monetária, juros remuneratórios contratados, juros de mora e multa…

escritura definitiva ao comprador. Além disso, se houvesse o inadimplemento do compromissário-comprador, ou o simples atraso dos pagamentos, o vendedor retomava o lote vendido, valendo-se do direito de proprietário. Como a rescisão do contrato por mora figurava no título constitutivo do compromisso, o compromissário-comprador, geralmente indivíduo de poucos recursos, ao ser espoliado, não podia recorrer à Justiça, ficando desamparado. Tal situação resultava em enriquecimento sem…