Purgação Mora

inteiro. Nas obrigações condicionais diz o art. 332 que devem ser cumpridas na data do implemento da condição; As obrigações puras com data de vencimento, devem ser solvidas nessa ocasião sob pena de inadimplemento. A falta de pagamento constitui em mora o devedor sem a necessidade de o credor interpelar o devedor (dies interpellat pro homine). Algumas obrigações possuem necessidade de interpelação. As exceções estão no art. 333: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a…

danos, podendo conduzir a uma tutela jurídica específica (como, por exemplo, multa cominatória, busca e apreensão). Art. 249, CC - Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. 4.3) Obrigação de Não fazer:…

devem instruir a ação: prova da propriedade ou compromisso de compra e venda registrado; prova da locação e seu fundamento. Se o locatário concordar em sair, terá prazo de 6 meses, contados da citação, sob pena de mandado nesse sentido. Cabe purgação da mora (mediante depósito integral ou parcial do valor devido). 5) É cabível pedido de concessão liminar nas ações de despejo? Em que hipóteses? Justifique. Cabe concessão liminar de desocupação no prazo de 15 dias se o fundamento da…

incorrer em infrações e importa na rescisão de pleno direito, independentemente de notificações ou avisos, sujeitando-se a parte inadimplente ao pagamento de perdas e danos que forem apuradas. Apesar de assim estar obrigado, o locatário encontra-se em mora com o pagamento dos alugueres dos meses de fevereiro (parcial), março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2.012, consoante calculado e discriminado na anexa planilha, totalizando, na…

resolúvel do bem. Apenas ocorrerá a transferência de propriedade no instante em que a importância estiver inteiramente quitada, é o que dispõe o artigo 524 do Código Civil. Se não acontecer esse pagamento integral, o comprador deverá ser constituído em mora, mediante interpelação judicial ou protesto de título, que poderá se dar de maneira a cobrar a totalidade da dívida ou a reintegração na posse do bem. 4.1. Procedimento Será exposto como se dá o procedimento da…

responsabilidade contratual do inadimplente...........................................................111 37 - MORA ...........................................................................................................................................113 Conceito a espécies de mora............................................................................................................113 Mora do…

responsabilidade contratual do inadimplente...........................................................111 37 - MORA ...........................................................................................................................................113 Conceito a espécies de mora............................................................................................................113 Mora do…

responsabilidade contratual do inadimplente...........................................................111 37 - MORA ...........................................................................................................................................113 Conceito a espécies de mora............................................................................................................113 Mora do…

responsabilidade contratual do inadimplente...........................................................111 37 - MORA ...........................................................................................................................................113 Conceito a espécies de mora............................................................................................................113 Mora do…

responsabilidade contratual do inadimplente...........................................................111 37 - MORA ...........................................................................................................................................113 Conceito a espécies de mora............................................................................................................113 Mora do…