Purgação Mora

do contrato, após a quitação. A aquisição forçada pode se processar de duas formas: ação de adjudicação compulsória (art. 15 do Decreto-Lei 58 / 37); ou ação de outorga de escritura (art. 466-B, CPC). Uma ou outra somente pode ser proposta depois da mora do devedor. 5. ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA PROMESSA a) Necessidade de outorga do cônjuge do promitente vendedor: a lei dispensa a necessidade de outorga no caso de regime de separação de bens. b) Possibilidade de ajuizamento…

consorciado desistente, devida é a restituição imediata. CORREÇÃO MONETÁRIA. Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento, pelos índices do IGP-M. JUROS. Encontrando-se encerrado o grupo de consórcio, os juros de mora legais incidem a partir da citação. Caso o grupo esteja em andamento, referidos juros incidirão, se não houver adimplemento, a partir do termo fixado para a restituição, em caso de ser determinada a restituição ao final, ou a partir…

extrema relevância excelência, que em novembro, apareceu uma pessoa em seu endereço e entregou uma intimação do 9º CARTÓRIO DE REISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, para a requerente comparecer no Cartório supra-referido afim de ser notificada para purgar a mora no valor de 11.193,72 (onze mil e noventa e três reais, e setenta e dois centavos, no prazo de 15 (quinze) dias (doc. Anexo), sendo o valor real das parcelas atrasadas era R$ 8.035,63, a requerente sofreu juros de R$ 3.158,09 (três…

fiduciária. Estando inadimplente, no todo ou em parte, o Fiduciante é constituído em mora, consolidando a propriedade do imóvel em nome do Fiduciário. O Fiduciante será intimado, por requerimento do Fiduciário pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, para em 15 dias purgar a mora mais os encargos contratuais. Por outro lado, purgada a mora, o contrato convalescerá, entretanto, decorrendo o prazo, sem a purgação, o Registro de Imóveis certificará esse fato e promoverá averbação…

obrigação resolver-se-á em perdas e danos (CPC, arts. 642 e 643, parágrafo único). OBRIGAÇÕES QUANTO À LIQUIDEZ DO OBJETO Obrigação líquida É a obrigação certa à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto. Constitui de pleno direito o devedor em mora se não for cumprida no seu termo (CC, art. 397). O termo inicial para a contagem de juros decorre de acordo entre as partes, arbitramento ou sentença judicial (CC, art. 407). Comporta compensação (CC, art. 369), imputação do…

demonstrando evidente má fé, uma vez que conhece o caráter de ilicitude do ato praticado. Mora: Significa demora, atraso no cumprimento da obrigação. Divide-se em: Debitoris: Mora do devedor. É quando o devedor deixa de cumprir a obrigação na data aprazada; Creditoris: Mora do credor. É quando o credor, por qualquer motivo, se recusa a receber o pagamento do que lhe é devido. CONSTITUIÇÃO DA MORA: A mora, no Direito Romano, só tinha início quando houvesse a…

eletrônico www.calcada.com.br e pago até a data do vencimento, permitida a realização dos pagamentos em nossos escritórios, ficando a PROMITENTE VENDEDORA autorizada a cobrá-los integralmente, com as providências pertinentes resultantes do inadimplemento ou mora. 11.3. O não recebimento oportuno de qualquer boleto bancário e/ou aviso de vencimento não exonera o PROMITENTE COMPRADOR da obrigação de efetuar qualquer dos pagamentos previstos no presente instrumento, nem justifica o atraso…

que a probabilidade da existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do Decreto-Lei n. 911/69. No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade…

demonstrando evidente má fé, uma vez que conhece o caráter de ilicitude do ato praticado. Mora: Significa demora, atraso no cumprimento da obrigação. Divide-se em: Debitoris: Mora do devedor. É quando o devedor deixa de cumprir a obrigação na data aprazada; Creditoris: Mora do credor. É quando o credor, por qualquer motivo, se recusa a receber o pagamento do que lhe é devido. CONSTITUIÇÃO DA MORA: A mora, no Direito Romano, só tinha início quando houvesse a interpelação…

maior) é conseqüência das forças naturais. Mora – é o atraso no cumprimento da obrigação (tanto do credor como do devedor). Mora do devedor (mora debitoris, mora solvendi) – ocorre quando o devedor não paga a dívida vencida. No direito justinianeu também era preciso um ato do credor reclamando o pagamento (interpellatio). Função: colocar o credor na situação em que estaria caso não tivesse havido a mora na solução da obrigação. Conseqüência da mora do devedor: 1. Aumenta a…