Purgação Mora

devedor. 4 - Inadimplemento das obrigações 4.1 - Mora Mora é o não-pagamento da obrigação na época determinada. Mora solvendi é a mora do devedor em não cumprir a obrigação. Mora accipiendi é a mora do credor em não receber o que foi convencionado. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros,…

com pleno conhecimento do caráter ilícito do próprio conhecimento. Mora É o atraso no cumprimento da obrigação (tanto do credor como do devedor). Mora do devedor – ocorre quando o devedor não paga a dívida vencida. No direito justinianeu também era preciso um ato do credor reclamando o pagamento. Função: colocar o credor na situação em que estaria caso não tivesse havido a mora na solução da obrigação. Consequência da mora do devedor: 1. Aumenta a responsabilidade do devedor.…

se da em casos em que o risco provenha de atos dolosos do assegurado. O ato ilícito concretizado por uma conduta de má-fé causa a nulidade do contrato. Sendo que não caberá indenização caso o assegurado estiver em mora no pagamento do prêmio, caso haja sinistro antes da purgação da mora. Mesmo que o risco assegurado nunca ocorra o assegurado fica obrigado a pagar o premio, eis que se trata de uma espécie de contrato aleatório. Ao segurador existe a contraprestação seria o risco assumido.…

1916), mas o da mora, com soluções várias e onde, além da possibilidade de purgação, do caso fortuito e força maior, os juízes vão pesquisar a boa-fé do inadimplente para eximí-lo da obrigação ou diminuir o grau de sua responsabilidade. A mora, segundo Paulo Luiz Netto Lôbo,[2] “é o atraso ou falta do adimplemento, no tempo, lugar e forma previstos, por ato ou omissão imputável ao devedor ou ao credor. O decorrer do tempo, o atraso em se fazer o adimplemento, é o tempo da mora. As…

cominação de uma multa ou pena para o caso de inadimplemento ou retardamento do cumprimento da obrigação) Compensatória: estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação Moratória: garantir o cumprimento de alguma clausula especial ou evitar a mora Obrigações Propter Rem (pertencem às obrigações híbridas, se constituem por um misto de direito pessoal e de direito real por se situarem entre os dois) Recai sobre uma pessoa por força de algum direito real Ônus real:…

CONCEITOS IMPORTANTES SOBRE OBRIGAÇÃO: Adimplemento da obrigação = pagamento. Inadimplemento da obrigação = ausência de pagamento. Mora = demora no pagamento ou no pagamento incompleto. Purgação da Mora = pagamento total, seja do valor principal, correção monetária, juros e multa. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação de Dar (coisa certa ou incerta): tem por objeto a entrega ou restituir alguma coisa. Ex.: entregar a coisa comprada, restituir o imóvel alugado, etc. Dar coisa certa: nesta

CONTEÚDO | 1 | Medidas cautelares no Processo Civil - Divisão das cautelares - Especificidade da cautelar - Tutela cautelar e tutela antecipada.Processo Cautelar - Direito a cautela - Pressupostos da Cautelar - "Fumus boni juris" e "Periculum in mora" - Características do Processo Cautelar. | As espécies de processo no Processo Civil, O processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar, a natureza do processo cautelar, o tempo e o processo, o perigo de dano…

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA A SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A constatação de que o Arrendatário incorreu em mora, deixando de efetuar o pagamento das prestações, justifica a iniciativa por parte da Arrendante em propor a ação de reintegração de posse, uma vez realizada a notificação, porque configurado o esbulho. Não tem relevância qualquer discussão a respeito de cláusulas contratuais, se, independentemente dessas conseqüências, está configurada a mora,…

da locação (condomínio, água, luz etc.), o locador poderá entrar com uma ação de despejo. Nesses casos, o locatário sendo citado, terá prazo de 15 dias para contestar esta ação ou pedir ao juiz para designar data para ser depositado o aluguel (purgação de mora). Em ambos os casos há a necessidade de constituir um advogado.

resolução do mérito sob o argumento de competência absoluta dos Juizados, posto que, o ajuizamento em tal juízo é facultativo. Ainda que não houvesse a referida facultatividade, as ações de despejo por falta de pagamento, com possibilidade de purgação da mora, não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. As hipóteses previstas no art. 3º da Lei 9.099/95 são taxativas, apenas se admite no juízo especial a tramitação das ações de despejo para uso próprio, ou seja, intenção do…