Puniçoes Disciplinares

Curso de Direito FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Rio de Janeiro 2008 FÁBIO MOREIRA DE MORAES Habeas Corpus e Mandado de Segurança nas Punições Disciplinares Militar Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de…

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RDPMERJ / R-9 DECRETO Nº 6.579, DE 05 DE MARÇO DE 1983. APROVA o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas tendo em vista o que consta do Processo nº... E-09/397/500/82, atribuições legais, e DECRETA: Art 1º- Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro…

Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: CAPÍTULO I DAS Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR Publicado por Moderador em 27 novembro 2011 às 17:27 em Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil Enviar mensagem Exibir tópicos A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIZ QUE NINGUÉM PODE SER PRESO SE NÃO EM RAZÃO DE LEI. O RDE É UM DECRETO, LOGO NÀO PODE SER USADO PARA PRENDER NINGUÉM. A ilegalidade da aplicação das punições disciplinares de impedimento disciplinar, detenção e prisão previstas no art. 24, incisos II, IV e V, do Decreto

Regulamento Disciplinar do Exército – RDE – Dec. 4346, 26 AGO 02 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: CAPÍTULO I DAS Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas…

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Goiás As alterações pendentes são mostradas nesta páginaPágina não verificada Wikitext.svg Este texto precisa ser wikificado. Por favor, formate esta página baseando-se nas diretrizes estabelecidas no livro de estilo. Remova este aviso somente depois de todo o texto estar wikificado. Índice [esconder] DECRETO Nº 4.717, DE 07 DE OUTUBRO DE 1996 PREÂMBULO PARTE GERAL TÍTULO I - Disposições Gerais CAPÍTULO I - Generalidades CAPÍTULO II - Dos

grande estudioso da teoria comportamental e ele fez uma pesquisa pegando as variáveis comportamentais mais importantes dentro de uma organização, dentre elas estão: Processo decisório, sistemas de comunicação, relacionamento interpessoal e sistemas de punições. No processo decisorial, ele vai falar tudo a respeito das decisões de uma organização, de como é feita, se é de uma forma mais autoritária, mais centralizada, concentrando o poder nas mãos do administrador, pode ser…

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE A QUESTÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Gustavo Ribeiro Capibaribe Bacharel e Licenciado em História pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande, MS; Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), Campus de Lorena. I – INTRODUÇÃO O estudo da aplicabilidade jurídica do Hábeas-Córpus nas transgressões disciplinares militares justifica-se porque estas reprimendas, que não tem caráter penal,…

participar de suas peculiaridades. RDPM O Regulamento disciplinar militar no âmbito das polícias militares e corpos de bombeiros surgiu por imposição do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, o qual em seu artigo 18, impôs que as Polícias Militares seriam regidas por Regulamento Disciplinar à semelhança do Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, adaptando-se às condições de cada Corporação. Na época, o Regulamento Disciplinar do Exército era regido pelo Decreto…

inocentes: medidas punitivas para a recuperação de menores em estabelecimentos disciplinares mantidos pelo Estado (1945-1964) Marina Haizenreder Ertzogue Centro Universitário de Porto Nacional UNITINS - TO RESUMO Por meio da análise de documentos do Arquivo do Serviço Social de Menores do Rio Grande do Sul, o presente artigo pretende estabelecer a relação existente entre a prática punitiva em estabelecimentos disciplinares do SESME, no período de 1945-1964, e a existência…