Punições disciplinares militares

nosso “Maravilhoso” Regulamento Disciplinar (RDPM), e é nele que estamos sujeitos às punições disciplinares de diversas naturezas. Como bem sabemos, nossa Constituição Federal é um pouco mais recente, ela nasceu em 1988 e é CARINHOSAMENTE Apelidada de “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ, porque será??? Será que é por que ela inovou com o Fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este adotado, inclusive, na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), que em seu Artigo 11 - Da Proteção da HONRA e da DIGNIDADE, diz que: 1 - Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua DIGNIDADE. Observação: Só lembrando que o “Pacto San José da Costa Rica” firmado em 1969 foi recepcionado pela nossa Constituição Federal e tem NATUREZA JURÍDICA de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, ele está acima das LEIS vigentes e abaixo apenas da nossa Constituição. LEMBREM-SE: ACIMA DAS LEIS! O RDPM é o quê??? Mas voltando ao assunto... Será que ela é chamada de Constituição CIDADÃ, por causa do Princípio da Igualdade previsto em seu Art. 5º??? Qual seja: “TODOS são iguais perante a lei, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” BOM! Cada qual tire suas conclusões e vamos ao que interessa!!! BLZ??? O quê o RDPM quer dizer com esse tipo de Transgressão Disciplinar??? 071 – Entrar…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES Rio de Janeiro Junho - 2013 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES Monografia apresentada à Faculdade de direito da Universidade Candido Mendes Padre Miguel como requisito para obtenção do título…

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES MILITARES Jardelino Pereira Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar…

FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL-FINAC CURSO SUPERIOR DE DIREITO BALTAZAR DA SILVA MOREIRA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES VITÓRIA 2011 BALTAZAR DA SILVA MOREIRA DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa do Trabalho de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE LHÉUS-BAHIA 2010 MÁRCIA BATISTA DE OLIVEIRA HABEAS CORPUS: CABIMENTO NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE Monografia apresentada, para a obtenção do título de bacharel em Direito à Universidade Estadual de Santa Cruz. …

de Penas Disciplinares do Corpo de Alunos – NAPD/CA) às NORMAS INTERNAS DO CORPO DE ALUNOS. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES a. As presentes normas têm como finalidades 1) Complementar as disposições contidas no Estatuto dos Militares e no Regulamento Disciplinar do Exército, no que se refere a procedimentos de ordem disciplinar. 2) Padronizar os processos disciplinares no âmbito do Corpo de Alunos. 2. REGIME DISCIPLINAR a. Generalidades 1) Todo aluno, como praça…

CORPUS EM PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR O artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988 limita o emprego do remédio constitucional nos casos de punições disciplinares militares, assim dispondo: "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". No entanto, o entendimento que prevalece entre os doutrinadores e na jurisprudência é no sentido de que a vedação à concessão de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, tem como único…

FURYAN – SERVIÇOS DE CONSERVAÇAO LIMPEZA E MONITORAMENTO EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS LTDA. GUIA DE CONDUTA PROFISSIONAL (REGULAMENTAÇÃO) AGOSTO 2011 GUIA DE CONDUTA PROFISSIONAL PARTE – I GENERALIDADES Art.1 O Guia de Conduta Profissional é um documento que tem por finalidade especificar e classificar as violações disciplinares, além de estabelecer critérios relativos à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento…

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMERJ/R-9) MATERIAL DE APOIO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Disciplina: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (RDPMERJ/R-9) Na presente disciplina estudaremos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para tal, veremos desde a evolução histórica do nosso regulamento, aos direitos e recompensas dos Policiais Militares previstos no …

REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (R-4) ÍNDICE DOS ASSUNTOS TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I - Generalidades 1º/4º CAPÍTULO II - Dos princípios gerais da hierarquia e da disciplina 5º/7º CAPÍTULO III - Da esfera da ação e competência para a aplicação 8º/11 TÍTULO II - TRANGRESSÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I - Da conceituação e da especificação 12/13 CAPÍTULO II - Do julgamento 14/18 CAPÍTULO III - Da classificação 19/20 TÍTULO III …