Tipos de infrações ambientais, perfil dos infratores e punições

diferenciar o perfil do criminoso ambiental do criminoso “comum” e suas formas de punições. Para que possamos entender o significado de “crime ambiental” é de supra importância que estudemos o significado de “crime” e de “ambiente”. O conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para que ocorra um fato típico, é necessário que haja uma conduta humana dolosa ou culposo, um resultado, um nexo entre a conduta e o resultado e o enquadramento do fato a uma norma penal que o incrimine. Ambiente, por sua vez, é a área onde vivem os animais, sendo definido ainda meio ambiente pela Lei n.º 6.938/81, art. 3º, I, como conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. Assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. Tipos de Infrações De acordo com a Lei Ambiental elas são classificadas em seis tipos de infrações diferentes: 1– Crimes contra a Fauna Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental…

AV 2 - PROVA DE LEGISLAÇÃO E DIREITO AMBIENTAL Questão 1 Nota: Excelente A respeito das questões processuais contidas na web aula, aponte a alternativa verdadeira: Alternativas • 1 - O direito de ação é garantido constitucionalmente, ou seja, todos temos o direito de mover determinada ação contra quem entendermos ser o responsável por um dano ou a pessoa que deve cumprir algo ou abster-se em relação a algum fato. • 2 - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão a…

objetivam a condenação daquele que causar um dano ambiental. •2 - O objetivo dos inquéritos é reunir provas para que o representante do MP possa propor corretamente a ação cabível, caso entenda que existe a infração à lei e saiba quem é o autor deste ilícito. •3 - Determinado promotor de justiça tem obrigação de propor ação judicial buscando condenar um agente agressor do meio ambiente. •4 - Mesmo que esteja prevista multa em caso de descumprimento de um TAC – Termo de Ajustamento de…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS A Lei Federal Nº 9.605/98 de Crimes Ambientais foi sancionada em 12 de fevereiro de 1998, a partir de uma proposta de lei administrativa. Ela é uma lei que busca a punição aos crimes contra a fauna, a flora e a crimes de poluição, pois dispõem sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela surgiu através da Lei Federal Nº 6.938 sancionada no dia 31 de agosto de 1981que dispõem sobre a Política…

Sólidos é o desenvolvimento de um Programa de Coleta Seletiva, pois garante a efetiva segregação e reciclagem dos resíduos, por meio dos seus próp rios funcionários. A Master Ambiental desenvolve com eficácia todos os requisitos de um PGRS - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, realizando treinamentos com sua equipe de colaboradores, garantindo uma imagem positiva diante de seus clientes, parceiros e a comunidade local, além da garantia do cumprimento dos requisitos legais,…

CRIMES AMBIENTAIS Aplicabilidade e Efetividade das penas ALMEIDA, Abia Silva; SANTOS, Dayane Silva dos; SILVA, Diurnete Bispo da; SOUSA, Maria Eduarda Mendes de. RESUMO Ressalta-se nesse projeto cientifico, desde a criação da Lei 9.605 a qual tem como matéria principal, a tipificação dos crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro e suas respectivas sanções tanto administrativas como penais para os detratores ambientais desde os primórdios até a edição da atual lei 9605/98;…

Política de Punições e Recompensas e Incidentes de Tráfego Aéreo: o Caso do Centro de Controle de Área de Recife Autoria: Hygino Lima Rolim e Marcelo Milano Falcão Vieira Resumo Neste artigo analisa-se o impacto da mudança na política de punições e recompensas, associada à participação dos controladores nos incidentes de tráfego aéreo, no comportamento e no número de reportes de incidentes de tráfego aéreo oriundo exclusivamente dos controladores do ACC-RE. A análise é realizada a partir…

[sic] pela natureza. O homem adapta e transforma o mundo a sua volta, e na carência de recursos, constrói, cria e transforma a natureza para satisfação de determinada necessidade." (Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6470). Como visto, o ser humano e a sociedade acabam interagindo entre si, mutuamente e, por consequência, também o Direito (fruto da reunião de seres humanos em sociedade). Sobre esta linha de raciocínio, analise as alternativas abaixo e depois…

Teoria X e Teoria Y Mcgregor compara dois estilos opostos e antagônicos de administrar; de um lado, um estilo baseado na teoria tradicional, mecanicista e progmática (a que deu o nome de teoria X) e, do outro, um estilo baseado nas concepções modernas a respeito do comportamento humano (a que denominou Teoria Y). Sistema de administração A. Sistema 1: (autoritário Coercitivo) 1. Processo decisorial. 2. Sistema de comunicações. 3. Relacionamento interpessoal. 4. Sistema de…

CRISE AMBIENTAL E EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE A evolução da sociedade tornou possível a utilização de matérias vindas da natureza de uma forma que antes não era possível. O homem figura na natureza como o único capaz de utilizar os mais variáveis recursos da natureza para satisfazer seus anseios, desde os mais complexos aos mais fúteis. A grande questão que preocupa a sociedade, ou pelo menos deveria, é que a natureza está cada vez mais deteriorada, uma vez que seus recursos são finitos. E no…