Puc Direito Tributario

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Ao instituir o ICMS, imposto de competência Estadual, a CF/88 estabeleceu limites para que fossem obedecidos pelos Estados.…

A INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS RICARDO VIEIRA CAMPOS Pós-graduando em Direito e Processo tributário pela PUC-GO ricardocampos.jur@hotmail.com Orientadora: Ms. Neire Divina Mendonça RESUMO Quando tratamos da tributação do setor de combustíveis é realmente alta, não se trata de gritaria de dono de posto ou distribuidora, mas sim o valor que se chega ao consumidor, o qual é muito alto. No preço do litro de gasolina, 57% (cinqüenta e sete por cento) são tributos e

UNIVERCIDADE ANHANGUERA- UNIDERP Centro de Educação a Distância Administração – 4° Semestre Direito Empresarial e Tributário 2014 CENTRO EDUCACIONAL ANHAGUERA-FACNET Centro de Educação a Distância Produzir relatório acadêmico sobre o novo Direito Empresarial. Atividade Prática Supervisionada da disciplina de Direito Empresarial e tributário 4° Semestre do curso de Administração da facnet. BRASÍLIA-DF 2014 Sumário 1.Introdução

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Contabilidade Básica Direito do Trabalho e Legislação Previdenciária Estatística Filosofia I Macroeconomia Administração Geral ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL CONTADOR Aline Anália Batista Silva Ângelo Sebastião Dutra Carla Maia Coelho Elizabeth de Aguiar Godoy Luiza Helena Silva Vidigal Natália Kawana Lisboa Belo Horizonte 22 outubro 2007 Aline…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: CONTROVÉRSIAS Fernanda Cardoso Castro Tourinho, estudante de graduação do curso de Direito da Universidade Salvador – UNIFACS. Introdução Neste breve trabalho, procuraremos realizar um exame sucinto do vasto tema Crimes Contra a Ordem Tributária, analisando alguns dos seus pontos mais polêmicos na doutrina pátria. É dizer, este estudo não tem a pretensão de esgotar toda a matéria, mas visa tão somente proceder a uma rápida abordagem a respeito de…

[pic] PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP INCENTIVO, PLANEJAMENTO E PLANIFICAÇÃO ECONÔMICA 1. FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA A livre iniciativa e o valor do trabalho humano são dois dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e os fundamentos da ordem econômica. Conforme expresso nos arts. 1.º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal: "Art. 1.º…

meses sem movimento poderá ser baixada nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos § § 4º e 5º (responsabilidade solidária dos sócios para os débitos tributários). Já o Microempreendedor Individual – MEI não precisa observar nenhum prazo de carência para que possa ser baixada (§ 10º da LC…

capacidade contributiva (art. 145, § 1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV), o direito à educação (arts. 6º, caput, 23, V, 205, 208, 209 e 227), que a Constituição admite não ser plenamente garantido pelo Poder Público (art. 150, VI, c), a dignidade humana (art. 1º, III), a proteção da família (art. 226) e a razoabilidade (art. 5º, LIV). Violando abertamente “a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos [e] a justiça social”, cuja defesa…

apresentado às disciplinas: Análise de Custos, Auditoria, Contabilidade e Orçamento Empresarial, Ética Profissional e Sistemas Contábeis II do 6º Período do Curso de Ciências Contábeis Noite do Instituto de Ciências de Ciências Econômicas e Gerenciais da PUC Minas BH. Professores: José Ronaldo da Silva Amilson Carlos Zanetti Giovanni José Caixeta …

consequência das falhas nos dispositivos de segurança. 2.3 Legislação vigente e o comércio eletrônico O comércio eletrônico possui particularidades que necessitam de regras mínimas para segurança nas relações, o que nos conduz ao estudo do Direito Comercial aplicado as transações via Internet. Embora a Web nos apresente novas oportunidades de negócios chamados "virtuais", seus fundamentos comerciais são baseados na legislação vigente dos negócios “reais”. Portanto, por trás de uma…