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PUC – Cogeae Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário Seminário VII – Coisa julgada e Ação Rescisória na esfera tributária 1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos da sentença já não são contestáveis, nem por outro juiz, em qualquer processo. A coisa julgada material projeta seus efeitos para fora do processo, impedindo que o juiz volte a julgar novamente a questão, sempre que a nova ação tenha as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: ou seja, sempre que as ações sejam idênticas, coincidindo em seus elementos. Ação Rescisória: Ação Rescisória é a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento a seguir, da matéria nela julgada. Segundo Pontes de Miranda seria como: o julgamento do julgamento. Ação rescisória é a ação de competência dos tribunais por meio da qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do seu mérito. Trata-se de um outro meio de impugnação judicial colocado no sistema ao lado do recurso, mas que com este não se confunde justamente porque tem como objeto uma…

5. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato gerador da obrigação tributária são fontes do direito? O CTN, em seu art. 100, III, prescreve, como espécie de “normas complementares”, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Este dispositivo credencia o costume como fonte do direito tributário? Considerando o Recurso Extraordinário nº 177.137-2 (ANEXO II), em que o STF reconheceu a constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha…

1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? R: Direito Positivo é o conjunto de normas vigentes em uma determinada sociedade em determinado momento histórico. Já a ciência do direito, que com a primeira noção não se confunde, é a ciência que estuda a forma de organização, interrelação e aplicação das normas vigentes, levando em conta o contexto histórico e social em que foram produzidas. Em razão da distinta natureza jurídica…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). R: Considerando a inexistência de qualquer prestação específica e divisível realizada pelo Estado em favor do contribuinte, pode-se definir o impostos1 como: a obrigação pecuniária originária da prática, pelo contribuinte, de qualquer evento economicamente relevante não…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (COGEAE) Seminário – 29/11/2011 Prof. Márcio Dias Lopes Fernando Escudero – RA nº Maria Paula de Mello Ribeiro – RA nº 00106030 Juliana Caffé – RA Nº Questão 01. 1) Como advogado, analisar a postura da empresa frente ao que dispõe a legislação indicada para leitura prévia nas esferas administrativa, civil e…

NININ, Guimarães Otília Maria. PUC - COGEAE/UNIP-SP/CNSD – SP Educação em revista/Belo Horizonte/nº48/p.17-35/dez.2008 Professora PUC- COGEAE cursos de extensão Universitária; doutora em Lingüística Aplicada e Estudo da Linguagem PUC-SP, integrante de grupos de pesquisa na PUC-SP, em EAD e Linguagem e Educação; Coord. Ped. Curso de letras na UNIP; Diretora Ped. CNSD-SP. Email: otilianinin@terra.com.br É abordado a problemática de como o professor trabalha com pesquisa, exigindo dos…

Mestre em Direito das Relações Sociais (PUC/SP) Conselheiro Estadual da OAB/SP Professor de Direito Eleitoral da Rede LFG Dr.WALTER CARVALHO DE BRITTO Palestra: DIREITO E LINGUAGEM Doutorando em Direito pela FADISP Mestre em Direitos Fundamentais pela UNIFIEO Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Empresarial Professor da Pós-graduação lato sensuem Direito Civil e Processo Civil do Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo Advogado. Contabilista Sócio e…

com relação à preocupação quanto a formação contínua e a construção de caminhos para desenvolvermos educadores reflexivos (Shimoura, 2005) e seguros para lidarem com desafios, incertezas e imprevisibilidade, pois esses fatores são o motor propulsor para o desenvolvimento de várias atividades no âmbito escolar. No contexto de formação contínua, conheci alguns trabalhos que se preocupam com o coordenador pedagógico e o seu processo reflexivo, como os de (Liberali 1994,…

pontifícia universidade CATÓLICA de são paulo Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão – cogeae CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - CEADE ENFOQUE SISTÊMICO DAS OPERAÇÕES ELIANA FERREIRA SANTOS LOPES JAQUELINE QUEIROZ DA SILVA BRASILEIRO São Paulo Setembro/2010 ELIANA FERREIRA SANTOS LOPES JAQUELINE QUEIROZ DA SILVA BRASILEIRO pontifícia universidade CATÓLICA de são paulo – puc-sp Trabalho…

PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO - COGEAE Curso de Especialização em Administração de Empresas CEADE 2º TRABALHO DE GESTÃO DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS DISCIPLINA: GESTÃO DE SERVIÇOS PROFESSORES: GIN KWAN YUE E WALTER GOMES DA CUNHA FILHO TURMA B FUNDAÇÃO SÃO PAULO / PUC-SP MARIA EMILIA SILVA PEREIRA ROSANA DAS NEVES GALDINO São Paulo Junho/2013 MARIA EMILIA SILVA…