Seminário IV - PUC Cogeae - Mód. I

5. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato gerador da obrigação tributária são fontes do direito? O CTN, em seu art. 100, III, prescreve, como espécie de “normas complementares”, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Este dispositivo credencia o costume como fonte do direito tributário? Considerando o Recurso Extraordinário nº 177.137-2 (ANEXO II), em que o STF reconheceu a constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, identifica-se, em diversas passagens, a referência a exposições doutrinárias e à própria jurisprudência do Tribunal. Neste caso, pode se falar que a doutrina foi fonte do direito tributário? E a jurisprudência? Por quê? (ANEXO I e ANEXO II) Como já abordado acima tão somente é fonte de direito a enunciação, o ato efetivo de produção de normas jurídicas, ou seja, atividade humana que resultará no veículo introdutor de normas, e na norma em si mesma. Neste sentido cumpre analisar as fontes comumente utilizadas pela doutrina clássica, veja-se. A Lei não pode ser tida como fonte de direito, porquanto é o próprio direito em si, assim, por si só a lei não cria outra lei, o que apenas pode ocorrer com o ato de vontade humana. A análise da questão fica bastante explícita quando estudamos as normas constitucionais de eficácia contida e limitada, teoria adotada por José Afonso da Silva e advinda do Direito Italiano, neste sentido inexistiriam tais figuras normativas caso

1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? R: Direito Positivo é o conjunto de normas vigentes em uma determinada sociedade em determinado momento histórico. Já a ciência do direito, que com a primeira noção não se confunde, é a ciência que estuda a forma de organização, interrelação e aplicação das normas vigentes, levando em conta o contexto histórico e social em que foram produzidas. Em razão da distinta natureza jurídica…

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). R: Considerando a inexistência de qualquer prestação específica e divisível realizada pelo Estado em favor do contribuinte, pode-se definir o impostos1 como: a obrigação pecuniária originária da prática, pelo contribuinte, de qualquer evento economicamente relevante não…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO – COGEAE DIREITO TRIBUTÁRIO I Seminário IX – Imunidades Tributárias 11/11/2009 – 16/11/2009 SEMINÁRIO IX IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. As normas veiculadas pelo § 7° do art. 195, a do inciso II, § 3º artigo 156 e…

PUC-SP – COGEAE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III SUJEIÇÃO PASSIVAA, SUBSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. 27.03.2014 LUIZ GUSTAVO DA SILVA RA 00121191 Respostas: 01 – a. Sujeição passiva é a situação do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo onde é uma pessoa física ou jurídica, de quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais e insucetíveis de avaliação patrimonial,…

de caso clínico Importante Os alunos que cumprirem o programa acima obterão o Certificado em Pós-Graduação Nível Aperfeiçoamento em Psicopatologia, Psicofarmacologia e Saúde Mental, com carga horária de 180 horas, emitido pelo CEPPS Centro de Estudos e Pesquisas em Psicologia e Saúde, registrado no CRP Conselho Regional de Psicologia de São Paulo sob no. CRP SP 2380/J, na 1082a Reunião Plenária de 05/10/01. Aos alunos interessados na modalidade especialização, ofereceremos o II…

COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO – COGEAE - PUC/SP. RELATÓRIO DE SEMINÁRIO DO DIA 27/04/2013 PROBLEMAS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: ‘GUERRA FISCAL’ LUIZ GUSTAVO DA SILVA A Federação Brasileira revela diversos problemas, ou melhor, questões intrincadas que há muito atormentam doutrina e jurisprudência. Consigne-se, em oportuno, sem nos embasar em grandes lições que FEDERAÇÃO, como sabemos, não tem conceito, mas sim conteúdo (à exemplo da…

SEMINÁRIO DE HISTÓRIA DA PSICOLOGIA NO BRASIL Psiquiatria no Brasil Até a 2ª metade do séc. XIX, os doentes mentais no RJ eram presos por vagabundagem / loucos erravam pelas ruas / encarcerados em "celas especiaais" no Hospital de Santa Casa de Misericórdia. Doentes Mentais não tinham assistência médica específica. 1830 -Grupo de médicos Higienistas (maioria) - pediam, através de periódicos da época, Hopícios para alienados. Criaram a Sociedade de Medicina do RJ. Celas Insalubres…

PUC – Cogeae Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário Seminário VII – Coisa julgada e Ação Rescisória na esfera tributária 1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos…

PUC-SP COGEAE Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário Módulo: Direito Material Tributário I Seminário: III - Taxas e Preços Públicos Questão 1 1. Sobre as taxas, responder: a) Quais as características da taxa e o que a diferencia das outras espécies tributárias? A taxa é classificada como tributo vinculado original. É vinculado à uma contraprestação estatal, específica e divisível. Outros tributos são vinculados a ações estatais específicas, porém não divisíveis. O contribuinte…