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PUC – Cogeae Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário Seminário VII – Coisa julgada e Ação Rescisória na esfera tributária 1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos da sentença já não são contestáveis, nem por outro juiz, em qualquer processo. A coisa julgada material projeta seus efeitos para fora do processo, impedindo que o juiz volte a julgar novamente a questão, sempre que a nova ação tenha as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: ou seja, sempre que as ações sejam idênticas, coincidindo em seus elementos. Ação Rescisória: Ação Rescisória é a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento a seguir, da matéria nela julgada. Segundo Pontes de Miranda seria como: o julgamento do julgamento. Ação rescisória é a ação de competência dos tribunais por meio da qual se pede a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do seu mérito. Trata-se de um outro meio de impugnação judicial colocado no sistema ao lado do recurso, mas que com este não se confunde justamente porque tem como objeto uma…

e Virtual ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração, requerendo do estudioso a adaptação…

CARACTERIZAÇÃO DO CLIENTE Uma empresa responsável pelo progresso tecnológico do setor público do governo de Minas Gerais, a Prodemge realizada demandas nas diversas áreas como educação, segurança, justiça, saúde e transito, conectando 536 municípios do estado. Criada em 1966 em um convenio entre o governo do Estado de Minas Gerais e UFMG, com o princípio da modernização da administração pública e objetivando padrões de eficiência dos serviços, elaborarem condições para a promoção…

CELER FACULDADES CURSO DE DIREITO Denílson Jose Costa, Evandro Silva, Evandro Luis de Jesus, Vanderleá Correa Direitos Políticos E Partidos Políticos Seminário, apresentada ao Curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim - SC, sob a orientação do Prof. Vitorio Junior Dervanoski, do Componente Curricular Teoria Geral Constitucional. Xaxim maio de 2011 SUMÁRIO…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Material Tributário II (terça/quinta – 1º semestre de 2012) Coordenação Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Assistente da Coordenação Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé 1 PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico…

e uma atenção especial para com princípios mais gerais de disciplina como, por exemplo, ordem pública, boa-fé, fraude à lei, comitas gentium, etc. Em síntese, por obra do fato de uma generalizada internormatividade, a abordagem técnica não esgota a matéria e beneficia-se das contribuições que a Filosofia do Direito pode oferecer. Não é por acaso, assim, que autores como Battifol e Werner Goldschmidt anteciparam esta convergência. Para concluir, não só existe uma aproximação…

Sustentabilidade, Aids e Poder Público Alvo generalizado de debates, o tema sustentabilidade continua na ordem do dia para as organizações que atuam no campo da aids. Estas não são as únicas responsáveis pela sustentabilidade institucional e por suas ações em resposta à epidemia, por isso o PN-DST/AIDS tem procurado ampliar a discussão e produzir conhecimentos nessa área. Em 2001, foi publicado o livro “Aids e sustentabilidade: sobre as ações das organizações da sociedade civil”.1…

maestria, aplicar a metodologia “esquematizado” à sua vasta e reconhecida experiência profissional. Caparroz é doutor em direito tributário pela PUCSP e mestre em filosofia do direito pela Unimes, títulos obtidos com nota máxima. Além de ser bacharel em direito, é também bacharel em computação e pós-graduado em administração tributária (ESAF) e marketing (ESPM). Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997, foi Inspetor-Chefe do Aeroporto Internacional de São Paulo — Guarulhos,…

processual). Nesses quase 20 anos de convivência, os autores estiveram juntos nos principais momentos de suas vidas profissionais, lecionando nos mesmos cursos preparatórios para as carreiras jurídicas, escolas de pós-graduação, entidades de classe, seminários e congressos jurídicos. Apesar de alguns desencontros, de diferentes caminhos trilhados, a vida sempre se encarregou de uni-los novamente. No aspecto pessoal, a fiel amizade perdura, desde os tempos à frente da Associação…