Apresentacao mineração sustentável cogeae puc direito ambiental

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão
(COGEAE)

Seminário – 29/11/2011
Prof. Márcio Dias Lopes

Fernando Escudero – RA nº
Maria Paula de Mello Ribeiro – RA nº 00106030
Juliana Caffé – RA Nº

Questão 01.

1) Como advogado, analisar a postura da empresa frente ao que dispõe a legislação indicada para leitura prévia nas esferas administrativa, civil e penal, fundamentando a resposta.

Inicialmente a empresa deverá mudar sua postura com relação ao seu meio de produção e tratamento dos resíduos sólidos. É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a não-geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, conforme o art. 7º da lei 12.305. A empresa não está respeitando tais objetivos gerando resíduos desnecessários na sua produção, muito menos desperdiçando matéria prima.
As condutas praticadas pela empresa além de não respeitarem a PNRS, também são enquadradas como crime contra o meio ambiente. A lei 9605 tipifica a conduta de dar destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. Tal conduta é punida com reclusão de um a quatro anos e multa pelo art. 60 par. 2º, inc. II.
Por fim, o não cumprimento das condicionantes da licença ambiental pode gerar a imposição de multa e a sua cassação. .

Questão 02

2) Caso a empresa seja autuada pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento, como advogado, qual(is) seria(m) seu(s) argumento(s) de defesa no processo administrativo?

A licença de operação concedeu à empresa a autorização para o início de sua atividade estabelecendo condicionantes para a exploração ambientalmente adequada da atividade.
O desrespeito às condicionantes está previsto no art. 5º par. 4º da lei estadual 997/76. Uma vez verificado descumprimento das condicionantes a autoridade emitirá uma declaração de desconformidade do