Publico X Privado Direito

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Obrigação de fazer e indenizatória por danos morais – CEDAE – Falha na prestação de serviços Abastecimento intermitente – Serviço essencial princípio da continuidade – Sentença julgou parcialmente procedente – Dever de regularizar o abastecimento – Danos Morais .1. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de prestação de serviço defeituoso e intermitente de fornecimento de água. 2. Sentença…

SALÁRIO DE UMA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: UMA ANÁLISE DA DICOTOMIA PÚBLICO-PRIVADA A PARTIR DA APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA, COMO GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE INTIMIDADE.” Seminário apresentado ao Curso de Gestão Pública da Universidade Federal de Juiz de Fora, como parte das exigências das disciplinas: O público e o privado na gestão pública e Estado, Governo e Mercado. Ilicínea 2015…

breve orientação para iniciação ao Direito Previdenciário, contendo o necessário para que se possa a princípio, nortear estudos mais aprofundados sobre o tema, inclusive com as obras indicadas. 1. A Seguridade Social na Constituição de 1988 - Wagner Balera - Editora RT (Analisa muito os preceitos constitucionais) 2. Curso de Direito Previdenciário - Fábio Zambitte Ibrahim - Editora Impetus (É o mais completo em matéria previdenciária) 3. Curso de Direito Previdenciário - Tomo…

2001 foi aprovada a política de cotas para negros e pardos em universidades no Estado do Rio de Janeiro, sendo assim, permitido que negros tivessem uma maior chance de ingressar no ensino superior. A Constituição Federal no art. 5º, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País...” logo, fica a pergunta, as cotas seriam uma solução, uma…

EMPRESA PÚBLICA X EMPRESA DE ECONOMIA MISTA e EMPRESA LIMITADA X SOCIEDADES ANÔNIMAS Neste trabalho estabelecemos uma comparação entre Empresa Pública, Empresa de Economia Mista, Empresa Limitada e Sociedades Anônimas. Além de apresentar o conceito de cada uma delas, destacamos suas formas de constituição, ressaltando suas diferenças. Para melhor visualizarmos cada uma dessas empresas, elaboramos um quadro representativo no qual estarão dispostos os itens que serão posteriormente…

deste, de serviço público específico e divisível (art. 145, II, da CF1 e art. 77, do CTN2). Ainda, as taxas são criadas para arcar com os serviços ut singuli (específicos, divisíveis) e não com os serviços ut universi, os quais devem ser remunerados, no caso, por impostos Assim, a distinção perante outras espécies tributárias decorre que, o montante cobrado das taxas não pode variar senão em função do custo da atividade estatal. b) Qual a definição do conceito de serviço público e o…

Direito Administrativo II – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 3 Administração Pública Indireta Fundações Públicas As fundações Públicas se originaram do conceito geral e antigo de Fundações. Trata-se de se atribuir personalidade jurídica a um patrimônio preordenado a um determinado fim que, nestes casos, será social. As fundações em geral foram reguladas pelo código civil nos arts. 62 a 69. Nas fundações publicas, o instituidor é o próprio Estado. Natureza jurídica…

02/04/1014 Direito Civil A Rafaella Padilha - A busca pela liberdade jurídica norteou o Direito Privado desde seus primórdios, visto que a moral religiosa impunha certos padrões rígidos, como condenar a prática de usura. Aquilo que se almeja é a independência das esferas moral e jurídica. - O Direito Privado surge no final da Idade Média, num ambiente marginal no contexto do “ancien régime”. A atividade mercantil elabora soluções caseiras para aquilo que seria denominado…

Exercício de revisão para 3º CTB. Disciplina Instituições de Direito Público e Privado. Prof. David. 1 . A Constituição Federal de 1988 pode ser classificada quanto à sua estabilidade como: a) analítica. b) semi-rígida. c) rígida.X d) flexível. e) promulgada. 2. (CESP/2009/TCU) Quanto à classificação e à supremacia das constituições, julgue o item a seguir. Pelo princípio da supremacia da Constituição, constata-se que as normas constitucionais estão no vértice [topo] do sistema…

Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa JOÃO, nacionalidade, estado civil, motorista de táxi, portador do RG n° ..., CPF n° ..., residente e domiciliado à rua ..., n° ..., bairro ..., na cidade de Ponta Grossa/PR, vem por meio do advogado que esta subscreve (instrumento particular de mandato em anexo), propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS pelo rito SUMÁRIO, em face de CONCESSIONÁRIA PONTA GROSSA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ…