Publico X Privado Direito

UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO Alexandra Beatryz Barros Cavalcante DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO PACTA SUNT SERVANDA x REBUS SIC STANTIBUS Maceió/AL 2015 Alexandra Beatryz Barros Cavalcante DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO PACTA SUNT SERVANDA x REBUS SIC STANTIBUS Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Introdução ao Estudo do Direito, ministrado pela…

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL PONTO 01 - SEGURIDADE SOCIAL I. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1. As três fases da proteção social O Estado, frente às desigualdades socioeconômicas, criou a proteção social, que historicamente se divide em: a) Assistência Pública: Fundada na caridade  igreja + instituições públicas. Não há direito subjetivo do homem à proteção social, apenas expectativa de direito à proteção social, pois a caridade estava condicionada à existência do $$ das instituições

Roslavio Alfredo Graf Júnior_Gestão Pública Municipal_Pólo Araras O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Diferença entre os Setores Público e Privado Do ponto de vista conceitual, “Público” pode ser entendido como tudo o que corresponde ao interesse do Estado, do que entende por interesse coletivo. O “Privado”, por sua vez, trata dos interesses particulares, das relações entre as pessoas. O particular visa o lucro; as…

Bandeira Regime Jurídico Administrativo - Princípios; -> Supremacia do interesse público. *textos Alice G. Borges -> Princípio da Indisponibilidade do Interesse público Legalidade *não é apenas a interpretação da lei O administrador público não pode inventar leis novas. -> Medida provisórias -> Estado de defesa -> Estado de sítio Impessoalidade, ex clássico: realização de licitação e concurso público Moralidade, exercício honesto da atividade…

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015 Débora Andrade Zacharias Iago Zappelli Galvão Raphael de Oliveira Conde Trabalho para a avaliação de Grau 2 em Direito Internacional Público Hodiernamente, muito se discute acerca da liberdade religiosa e dos limites a ela impostos. De fato, a questão trazida hoje ao tribunal é bem polêmica e envolve grande reflexão não só neste juízo, mas também em toda a sociedade. Para isso, fazem-se necessárias a leitura, a observância e a aplicação prática da

desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização funcional. 5 – PRINCIPIOS REGEDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade Eficiência; Supremacia do Interesse Público; Autotutela; Indisponibilidade; Continuidade do Serviço Público; Segurança Jurídica; Razoabilidade; Proporcionalidade. Esfera Federal (Estatuto Organizacional): Planejamento; Coordenação; Descentralização; Delegação de competência; Controle. 6 –…

ço público dacompetência da União Federal e por ela mantido. Execução.Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneraçãodo disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recursoextraordinário conhecido e provido. (RE 225011, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgadoem 16/11/2000, DJ 19-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02096-05 PP-00928)” Essa instituição, Correios, apesar de estar sujeita às regras do regime jurídico de…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 10 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.…

-Direito ao nome: - O nome civil é o sinal exterior pelo qual são designadas as pessoas, no seio familiar e social. ,- Art. 16: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome (nome) e o sobrenome também chamado de nome patronímico. - As questões de direito ao nome vão ser trabalhadas também pela lei de registro público (lei 6015/73)

ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – ISEPE CURSO DE DIREITO HENRIQUE JOSE VICENTE REGISTRO INDEVIDO DE PESSOA FÍSICA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÊNFASE NO SPC MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2013 HENRIQUE JOSE VICENTE REGISTRO INDEVIDO DE PESSOA FÍSICA PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÊNFASE NO SPC Projeto de pesquisa Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Marechal…