Publico X Privado Direito

DIREITO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PONTO 1 – INTRODUÇÃO E CONCEITOS BÁSICOS: A palavra Direito tem origem no latim: “directum” = o reto (linha reta). 1) Conceito: conjunto de normas que regulam as ações humanas na vida social, estabelecidas por uma organização soberana e impostas coativamente à observância de todos. Coativamente => através de sanção. Sanção = medida punitiva, imposta pelo Poder Público para obrigar a…

Direito Administrativo III – 2º bimestre Aula 1 - 03/10/14 1. Contrato Administrativo - Lei 8.666/93 Objetivo da licitação, ou acontece diretamente sem a licitação em caso de dispensa e inexigibilidade. Vínculo jurídico entre Estado e cidadão sob a égide do regime jurídico administrativo. Ex.: Debate de ontem > discussão sobre caso da Petrobrás - discussão sobre contratos administrativos; 1.1 Natureza jurídica De fato o contrato administrativo é mesmo um contrato ou é um…

Janeiro – e busca ampliar seu escopo de análise para as demais unidades federativas da região sudeste. Ressalte-se que esta região oferece 164 cursos de Serviço Social, majoritariamente inseridos em Instituições de Ensino Superior (IES) de caráter privado, e possui as mais importantes IES de natureza pública. Outro dado relevante é que somente a região sudeste concentra 49,4% dos cursos de Serviço Social de todo país. Apesar da concentração de cursos de Serviço Social nesta região,…

7.1. Direito Público x Direito Privado - Quando focalizamos o direito como conjunto de normas vigentes para regular uma determinada sociedade – direito positivo, estabelecemos uma divisão conceitual dos vários ramos dogmáticos que o compõem. Assim, referimo-nos a célebre divisão dicotômica do Direito em Direito Público e Direito Privado. O Direito Romano apontou, com muita propriedade, tal distinção, referindo-se ao Jus Publicum e ao Jus Privatum. O primeiro ocupava-se do governo do Estado e das

destacar a problemática de maior relevância, os fatores que determinam tais problemas e também oferecer elementos no sentido de provocar as discussões e as decisões políticas relativas ao futuro do SUS. A luta para garantir a saúde como direito é histórica. A saúde passa por diversos sistemas e modelos politicamente ideológicos. É uma conquista lenta e gradual. O processo descentralizado e participativo, hoje em execução, exige que a democracia se efetive de fato, para tanto,…

estudo do Direito sem antes entender como ele está classificado, ou seja, como ele está dividido e subdividido. A começar com a principal divisão que se trata do Direito Natural e do Direito Positivo, e este último, por sua vez, pode ser subdividido em Direito Público e Direito Privado. Há de se ressaltar também as duas grandes dicotomias existentes nessas ramificações que se dá entre o Direito Natural e o Direito Positivo e entre o Direito Publico e o Direito Privado. Sobre o…

1 BENS IMATERIAIS, TEORIA DOS CLUBES E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Carolina Leister, Carolina.Leister@fgv.br, EESP-FGV Resumo: Este artigo tem como propósito explorar o potencial heurístico da teoria dos clubes em matéria de proteção intelectual. Para tanto, identifica a inovação tecnológica e a livre concorrência como bens públicos substitutos e a proteção intelectual como mecanismo jurídico de limitação de mercado necessário para sanar o problema envolvendo a falha de mercado relativa

Cidade. ( ) Certo (X ) Errado LEI COMPLEMENTAR 140/2011 Artigo 8° São ações administrativas do ESTADO: XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; II- De acordo com a lei 6.938/1981, entende-se por poluidor, a pessoa física, ou jurídica de direito privado,…

“ A RELAÇÃO PÚBLICO X PRIVADO NA SOCIEDADE BRASILEIRA” Profª Adriane Picchetto Machado Falar sobre a relação público X privado, é falar, antes de mais nada da nossa relação com os outros e com as cidades. Pensando a respeito de qualquer cidade brasileira, é possível verificar uma tensão e uma divisão concreta entre dois mundos: O Mundo da Casa (Espaço Privado) e o Mundo da Rua ( Espaço Público). Seguindo os caminhos apontados por Roberto DaMatta em suas obras “ O Que Faz o…

de Teoria do Direito, são abordados temas como os fundamentos necessários para a distinção entre o Direto Público e o Direito Privado, se existe um Direito Misto, os ramos do Direito Privado e Publico e os conceitos das disciplinas: Teoria do Estado, Ciência Politica, Medicina Legal, Antropologia, Psicologia Jurídica, Criminologia, Historia do Direito, Direito Comparado, Ciência do Direito, Introdução ao Estudo do Direito, Filosofia do Direito, Psiquiatria Forense e Teoria do Direito. O…