Publico X Privado Direito

PERGUNTAS - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CASO CONCRETO 1 Aula 3 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueis em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali…

Responsabilidade Objetiva não exige a verificação de culpa. 4.2.1. Previsão no sistema constitucional art. 5º, V art. 5º, X art. 37, §6º art. 225, §3º II – CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 236 CF: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público ....” III – RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS *aspectos: natureza jurídica da responsabilidade…

CASO CONCRETO 1 DISCIPLINA: CCJ0003 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica, envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado como fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado como sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia…

jurídica de direito privado. Constituem-se em instrumentos do Poder Público e podem atuar quer na exploração de atividade econômica, quer na prestação de serviços públicos, aos moldes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A Constituição Federal, ao tratar das empresas estatais em seu art. 173, caput, menciona tão somente a permissão para exploração de atividades econômicas e, ainda, preconiza em seu inc. II, o regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos…

mudança constante d) Eclético: direito privado e público (normas e principios) 7. Relação do Direito Econômico com outras disciplinas: a) Direito comercial: regula as relações de comércio que movimentam a economia. b) Direito Administrativo: o Estado, quando intervem na economia ou atua como agente econômico, deve respeitar as regras e princípios do direito administrativo c) Direito Civil: define conceitos e princípios para as relações econômicas d) Direito Constitucional:…

mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação". Autarquia: é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, fiscalizada e tutelada pelo Estado, executa serviços que interessam a coletividade ou de natureza estatal (gestão administrativa ou financeira), sem fins lucrativos, imunes a impostos, o seu patrimônio é formado com recursos…

INTRODUÇÃO DO ESTUDO DO DIREITO IED “O Direito é um fato ou fenômeno social que não existe se não na sociedade” “O Direito estabelece os limites de ação de cada um de seus membros” * Diversas acepções do vocábulo Direito; - O Direito não permite a vingança - O Estado tem o direito de legislar - A educação é direito da criança - Cabe ao direito estudar a criminalidade - O Direito é a parte da nossa vida social - Não é direito que alguém passe fome DIREITO É UM CONJUNTO DE NORMAS QUE TEM…

Anotações sobre D ADM ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO Surge no final do século XVIII e início XIX (junto com o Estado Democrático de Direito) Período Republicano. Antes: Império/Monarquia: o rei faz a lei e julga. Não se tem um dto adm. No Brasil: República 1856: apenas disciplina de dto adm (faculdades) CF/1934: atuação do Estado. Tribunal Administrativo (hoje não existe) Influências: a) Americano (common law): jurisprudências b) Francês (doutrina) c) Lei d) Dto Sul-Americano

mpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Exploração da Atividade Econômica X Prestação de Serviços Públicos. Regime Jurídico. Conteúdo 1 Empresa Pública e Sociedade de economia mista 2 Empresa Pública 3 Sociedade de Economia Mista 4 Prestação de Serviços Públicos vs. Exploração da Atividade Econômica 5 Regime Jurídico [editar] Empresa Pública e Sociedade de economia mista A Administração indireta compreende as entidades administrativas como as autarquias, fundações,…

jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público; b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público; c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público,…