Publico X Privado Direito

artigo 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, segundo esse: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e…

basilares: 1 – Legalidade: determina que o administrador pratique aquilo que a lei manda. Deve ser para atender ao interesse público. São dois tipos de atos administrativos: 1.1 Vinculado: quando a lei prevê a conduta; 1.2 Discricionário: não há previsão da conduta a ser praticada. Existe por parte do administrador o juízo de oportunidade ou conveniência para atender ao interesse público. Controle jurisdicional do Ato Administrativo O Judiciário pode controlar os atos…

funcionamento dos serviços correspondentes. Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. A saúde básica é um direito de todos os cidadãos. É um dever do Estado fornecer, não só saúde básica mas também especialidades, para todos. Para isso, são necessárias políticas para diminuir os riscos de doenças e outros agravos cuja…

Introdução ao DIREITO TRIBUTÁRIO Para as Áreas de Administração e Ciências Contábeis [ TÓPICOS 5 e 6] Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira 2006 Programa 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Atividade Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 8. Crédito Tributário 9. Suspensão, Extinção e Exclusão do…

Salvador – Bahia – Brasil SOCIEDADES MISTAS, EMPRESAS PÚBLICAS E O REGIME DE DIREITO PÚBLICO Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello Titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo 1. Sociedades de economia mista, tanto como empresas públicas ou outras formas personalizadas que o Estado concebe, são meros instrumentos de sua ação. Para realizar atividades que lhe dizem respeito, o Poder Público engendra, no plano legislativo, distintos modelos operacionais,…

classificá-los como: - Investimento públicos - Investimentos privados - investimentos Mistos Os investimentos Públicos são realizados por meio de recursos disponibilizados pelos governos ou entidades públicas em prol da sociedade. Os Investimentos Privados são recursos inseridos por pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado, a fim de gerar retorno aos Investidores. Já os Investimentos Mistos podem ser considerados uma mesclagem de Investimento Público com o Privado, visto…

3. Direito à própria imagem: a)é ampla e absoluta; b)é restrita aos que exercem função pública, mesmo na sua intimidade; c)gera ao lesado o direito de cumular danos morais e patrimoniais para sua reparação; d)impede o cônjuge de uma vítima falecida para pleitear danos decorrentes à sua violação. 4. Acerca dos direitos da personalidade, tratados nos arts. 11 a 21 do vigente Código Civil, assinale a alternativa correta: a)Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido…

conflitos? E a (auto)composição? E a jurisdição? Justifique. AUTOTUTELA - sn 3. Analise o significado da palavra direito colocada entre parênteses em cada uma das frases a seguir e, depois, aponte a resposta CORRETA: I – O Estado tem o direito de julgar os criminosos. (faculdade/poder) II – É direito que todos sejam iguais perante a lei. (justo) III – Ananias é um especialista em direito. (ciência) a) Todas as opções estão erradas. b) Todas as opções estão corretas. c) Somente a…

é a aptidão genérica para se obter direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Inicio e fim O surgimento da personalidade jurídica ocorre a partir do nascimento, no caso da pessoa física ou natural, no instante em que for confirmado o funcionamento do sistema cardiorrespiratório, tornando-se assim sujeito de direito. Neste caso, se o pai desta criança já tiver falecido, já adquire os direitos hereditários, e, se vier…

- Direito Administrativo II - Prof.: Jocemar Carneiro Data: 21/02/2013 Administração Pública – é permanente, é materializada pela atuação do governo vigente. Nunca deixa de existir. Governo – é transitório, consiste no mandato do candidato eleito. É passageiro, se extinguindo com o dercurso do tempo. Administração Direta União | Estados descentralização | Municípios Autarquia x Administração Direta A diferença entre as duas é que a Administração possui…