Publico X Privado Direito

CLAUDIA JAQUELINE GUIDINI INGRATI - RA 19228246 Ciência Política – Parte I Portfólio elaborado para fins de avaliação da disciplina de Ciência Política, referente ao primeiro bimestre do I período, no Curso de Direito, sob orientação do professor José Adinan Ortolan. Araras – Estado de São Paulo 2011 SUMÁRIO 1.Introdução........................................................................

As diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos Leonardo Ribeiro Pessoa Introdução Como bem salientado pela professora Dinorá Adelaide Musetti Grotti[1], cada povo diz o que se deve considerar por serviço público em consonância com seu respectivo sistema jurídico. A professora adverte, ainda, que a definição de uma dada atividade como sendo serviço público remete ao plano da concepção sobre o Estado e seu papel. Nota-se,…

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARANÁ 16/10/2011 INSTRUÇÕES 1. Confira abaixo: seu nome, número de inscrição e cargo correspondente à sua inscrição. Assine no local indicado. 2. Será permitida consulta à legislação nos termos do Anexo II do Edital. 3. Não serão permitidos: empréstimos de materiais; comunicação entre os candidatos; uso de relógios, aparelhos eletrônicos e, em especial, aparelhos…

tipos básicos de investimentos são: a) Investimentos públicos: São recursos disponibilizados pelos governos ou entidades públicas afim de gerar bem estar social, não tem por objetivo gerar retornos monetários, mas sim retornos sociais. Alguns exemplos são: hospitais, escolas, rede de saneamento básico, pavimentação de ruas, dentre outros. b) Investimentos privados: São recursos disponibilizados por pessoas jurídicas ou físicas de direito privado, a fim de gerar retorno monetário aos…

Corrupção no setor privado: uma questão de bem jurídico Renata Rodrigues de Abreu Ferreira In Revista Liberdades, Vol.15, Janeiro a Abril de 2014. São Paulo: IBCCrim, 2014. A EXPERIÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA 1) Ação comum do Conselho Europeu sobre corrupção privada Objetivo: Determinar a criminalização, por partes dos Estados-Membros, dos atos de corrupção particular Para configuração do delito: Necessário que o empregado solicite ou receba vantagens em troca de realizar ou se abster…

trata acerca da responsabilidade civil objetiva de terceiro não usuário dos serviços públicos de transportes municipais. Na hipótese, tem-se que a responsabilidade civil será objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, sendo tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB. De acordo com a jurisprudência…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X AQUATRANS CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO AQUAVIÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede principal na rua (endereço), neste ato, representada, por seu advogado infra-assinado, conforme documento de procuração (doc.01), com escritório na rua (endereço), aonde recebe, intimações, citações, avisos e…

do Direito Aula 2 DIREITO X MORAL Prevalência da Moral sobre o Direito. Para Aristoteles a política esta ligada a ética, isto é, o bem agir público e o bem agir privado. Grande democrata, mas não existia mobilidade social. Escravo era escravo, Rei era Rei. Para Torah, há uma mobilidade social. Para Idade Média valoriza-se o Santo Moral. Para a Idade Moderna não importa a ética moral, e, sim interessa a produção individual. O…

administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no direito administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade destes atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privados.” (p. 06). II. “Não há antagonismo, então, entre o caráter público (administrativo) da função notarial e de registro e os fins privados que tradicionalmente informam o direito notarial e registral.” (p. 08). III. “Encarregados da função…

Trabalho de Direito Administrativo Servidão Administrativa Universidade Católica do Salvador Faculdade de Direito Curso de Direito Administrativo II Professora: Edite Hupsel Aluna: Turma: 21 Servidão Administrativa 1. Introdução Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Tendo em vista que este direito é exercido pelo poder público, pode ser mais especificamente definido como o direito real de gozo do Poder Público…