Publicidade Testemunhal

legais, a presente notificação é nula de pleno direito, já que em desconformidade com os ditames de nosso ordenamento jurídico. Os atos administrativos são regulados por princípios expostos em nossa Constituição Federal, dentre eles o Princípio da Publicidade, isto é, os administrados devem ser informados dos atos, sob pena de nulidade. Outro princípio que motiva a atividade administrativa é o princípio da motivação dos atos, ou seja, os atos exarados pela Administração Pública devem ser…

Neste diapasão, dispõe o art. 37 da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: De acordo com o art 2º, caput, da lei 9.784/199, que regula o processo administrativo, tem-se que: Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,…

ORDINÁRIO – FASE INSTRUTÓRIA 1) Depoimento pessoal (arts. 342 e ss.) É a oitiva das partes envolovidas. É possível que em algumas situações o autor ou o réu estejam omitindo algo que será descoberto no depoimento pessoal. Não confundi com Prova testemunhal, apesar de a realização da prova ser num momento igual e ter uma certa semelhança, só é testemunha quem é terceiro desintereçado, ele naum pode ser parte nem ter interesse no julgamento daquela causa. O depoimento é realizado por…

povo, poderia funcionar como acusador. Defensor – O acusado, ou qualquer do povo, poderia funcionar como defensor do acusado. Julgador – Juiz (Escolhido pelos interessados)ou Tribunal do Povo. Características: Oralidade Publicidade Desvantagens: Impunidade de criminosos, Facilitação de acusação falsa, Desamparo dos fracos, Deturpação da verdade, Impossibilidade de julgamento (em alguns casos),…

condicional do processo” (artigo 89 da Lei nº 9.099/95). 1.2.5. Princípio da publicidade Vige em nosso sistema processual o princípio da publicidade, segundo o qual todos os atos processuais são públicos (artigo 792, CPP). Aliás, é da própria natureza do processo acusatório a publicidade dos atos do processo, permitindo a qualquer pessoa do povo sua fiscalização. Tal regra, obviamente, comporta exceções. Quando a publicidade resultar inconveniente grave ou perigo de perturbação da…

substitui, como registrar um documento em cartório como se fosse um depoimento. Concentração: Todos os atos devem se dar em um único ato, a AIJ (una e indivisível), para evitar contaminação, fraude e etc. Esses 3 princípios se complementam. Publicidade, art. 155: Todos os atos processuais são públicos, excetos os listados no art. 155. Identidade física do juiz, art. 132: O mesmo juiz que presidir a AIJ deve trabalhar em todo o processo e emitir a sentença, exceto nos casos do…

Lei nº 9.099/95. c2) Subprincípio da imediação: permite ao Magistrado conservar em sua memória detalhes observados quando da obtenção da prova em sua presença, para valorá-las com maior precisão na prolação da sentença. d) Princípio da publicidade: levando-se em conta a importância no processo penal, nada mais justo do que serem de livre acesso ao público, inclusive a produção das provas, garantindo ao cidadão comum o acesso e confiança à Justiça. OBS: exceções: art. 93, IX,…

legal relaciona-se com uma série de direitos e garantias constitucionais, tais como presunção de inocência, duplo grau de jurisdição, direito de ser citado e de ser intimado de todas as decisões que comportem recurso, ampla defesa, contraditório, publicidade, juiz natural, imparcialidade do julgador, vedação às provas ilícitas, motivação das decisões, dignidade humana, integridade física, liberdade e igualdade entre as partes. Segundo Maria Elizabeth Queijo, dentre as garantias que…

DPVAT - rito sumario Modelo Ação de Cobrança do Seguro DPVAT pelo rito sumário art. 275 do CPC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA. Ajude manter o blog, acesse os anúncios/publicidades ao lodo visite também http://franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/ [http://franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/] MARIO DE GUIADO DO SIL LEI, brasileira, viúva, agricultora, portadora do CPF nº…

do CC. Observe-se, por necessário, que o aludido contrato de compra e venda prevê, que em caso de rescisão contratual caberá ao promitente comprador "a devolução dos valores pagos, deduzidos do valor do contrato para cobrir despesas iniciais de publicidade, comercialização, etc” e 1% do valor atualizado por mês a título de fruição quando houver". (doc. anexo). Ou seja, a construtora/incorporadora já prevê contratualmente a indenização pelas despesas que realiza, contemplando, desta…