Publicidade Politicas Publicas 37

GONÇALVES DA SILVA SILVANA FREITAS DE JESUS OS PRINCÍPIOS MAGNOS CONSTITUCIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANTA RITA DO PARDO/MS 2014 ROANDERSON DA SILVA QUEIRÓZ ROSANIA GONÇALVES DA SILVA SILVANA FREITAS DE JESUS OS PRINCÍPIOS MAGNOS CONSTITUCIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de conclusão de curso apresentado para obtenção de título de Especialista em Gestão Pública. Orientador: Prof.Me/Dr. SANTA RITA DO PARDO/MS 2014 FOLHA DE…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Direito administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não…

DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO EMERSON NERY PRESTES Atividade: 1º Atividade Avaliativa Macapá-Ap Março/2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULO EMERSON NERY PRESTES Atividade: 1º Atividade Avaliativa Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo do curso de Bacharelado em Administração Pública como instrumento de…

DIREITO ADMINISTRATIVO CURSOS SECRETARIADO / GESTÃO FINANCEIRA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO AULA 2 Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 2014 1 - ELEMENTOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIOS 2 ELEMENTOS DO ESTADO Inicialmente, vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública.  Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO LAIZA GOMES PEREIRA ARAÇUAÍ - MG NOVEMBRO/2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................................03 2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO............

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET / RESUMO A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios,…

Introdução/Desenvolvimento O artigo analisa o uso das ferramentas tecnológicas na viabilização do processo de acesso a informação pública no Brasil, que possui uma lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101), que determina aos estados e municípios a obrigatoriedade do controle e fiscalização dos gastos públicos. “Tal lei é amparada pelas normas constitucionais sobre finanças públicas baseadas no capitulo II do titulo VI da Constituição Federal de 1988” 1. Esse…

Serviço, Polícia, Fomento e Intervenção. - Administrar X Governar: Administrar é realizar uma atividade concreta e imediata do Estado, sem conotação política. Exercido pelo executivo, legislativo e judiciário. Governar é uma atividade ligada à elaboração de políticas públicas, planejamento, comando, coordenação e direção, com conotação política. Exercido pelo executivo e legislativo. - Interesses públicos primários: Renato Alessi diferencia os interesses públicos primários e…

Questões apresentadas para obtenção de nota na disciplina – O Público e o Privado na Gestão Pública. Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública Tutora: Esp. Zali Santos Ferreira Discente: Cleyton Geovani Kremer Confresa-MT, Julho de 2013. Você é um gestor público na área de saúde, e atualmente foi nomeado secretário de saúde do seu município. Atuando na gestão da secretária e vistoriando pessoalmente as unidades de policlínicas, você verificou

........................................... 10 2.2. Princípio da impessoalidade .......................................... 14 2.3. Princípio da moralidade ................................................. 18 2.4. Princípio da publicidade ............................................... 20 2.5. Princípio da eficiência ................................................... 24 3. Princípios implícitos 3.1. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.....