Publicidade Politicas Publicas 37

deveres gerais de probidade, lealdade à Instituição, decoro pessoal, urbanidade, impessoalidade, eficiência e publicidade” e prevê que os padrões éticos são exigidos também na vida privada, “de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses”. A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê, no artigo 35, inciso VIII, que os magistrados “devem manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”. E o Código de Ética da Magistratura diz, no artigo 16, que “o magistrado deve…

como sendo "o povo politicamente organizado", O Estado é a mais complexa das organizações sociais, sendo resultado de elevado desenvolvimento humano, no presente trabalho abordaremos a ligação existente entre o Estado Contemporâneo, a Administração Pública e o Direito Administrativo, verificando as transformações pelas quais passou o estado no decorrer da historia humana. O Estado é uma instituição criada pelo homem para cuidar das relações sociais. Sendo incumbido de contribuir para…

pessoais e de realizar aspirações governamentais e partidárias A corrupção deforma o sentido republicano de prática política, compromete a integridade dos valores que informam e dão significado à própria ideia de República, frustra a consolidação das instituições, compromete a execução de políticas públicas em áreas sensíveis como as da saúde, da educação, da segurança pública e do próprio desenvolvimento do País, além de afetar o próprio princípio democrático” (Excertos do voto…

DIREITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÉSSYKA MENDES ARANTES LARIZA LEANDRO CUNHA RÉGIS REZENDE RIBEIRO RICHARD HENRIQUE OLIVEIRA LIMA SUSANA SILVEIRA COSTA DE SOUZA Orientador: Profº. Ms. ALEXANDRE AVELINO GIFFONI JÚNIOR Artigo apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como 3ª avaliação da disciplina de Metodologia Cientifica. RIO VERDE – GOIÁS 2010 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Jéssyka Mendes Arantes…

polêmico, e que ninguém da à menor importância política ou ética para o abuso e o descaso, que é o cartão corporativo, fica claro o porquê os gastos não param de crescer. No caso apresentado no texto publicado pela revista veja, podemos ver que nenhum dos princípios do direito administrativo é respeitado ou levado em conta pelos parlamentares que tem pose do cartão corporativo, pois segundo o “artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer…

transparência na gestão pública tem como finalidade levar a conhecimento da sociedade de forma compreensível as informações relativas à atividade financeira do Estado e ainda assegurar a participação popular, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos. Assim, buscou-se demonstrar a importância deste princípio que além de ser uma forma de fiscalização da sociedade na aplicação dos recursos públicos, traz a oportunidade da participação popular na administração pública.…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO DE DIREITO NOTURNO ACADÊMICA: LAÍSE GABRIELA ALVES FERNANDES 10º PERÍODO ANÁLISE SOCIOLÓGICA SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MONTES CLAROS JUNHO 2012 INTRODUÇÃO A Administração Pública não exerce suas atividades e direitos com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercem os seus. Enquanto a atuação dos particulares funda-se no princípio da autonomia da vontade, a atuação do Poder Público é orientada por…

Administração Pública Prof: Fátimo Ribeiro Guimarães Alunos: Stephanie Lopes Thomaz Lima Mayara Alvarenga Cássio Vinícius Maria Regina Índice 1- Introdução................................................................................................................... pg.03 2- Aspectos Gerais que envolvem a Administração Pública........................................... pg.04 3- Princípios Norteadores da Administração…

DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS BÁSICOS Principios expressos na CF – art 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela;…

UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de…