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AULA 05 (06/07/12) - Agentes Públicos: Lei 8.112/1990. AULA 06 (13/07/12) – Processo Administrativo Federal e Noções gerais sobre Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) AULA 07 (20/07/12) – Controle e Responsabilidade Civil da Administração Pública Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E EXERCÍCIOS) DECIFRANDO A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - PROF. FABIANO PEREIRA…

os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro“ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não…

DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Sentido objetivo: designa a natureza da atividade exercida pelos entes Administrativos, nesse sentido a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe predominantemente ao Poder Executivo.  São atividades exercidas pela administração: a) fomento b) policia administrativa c) serviço publico d) intervenção (reconhecida por parte da doutrina) DEFINIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  Sentido subjetivo:…

PÚBLICOS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Auditoria em Organizações no Setor Público da AVW Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Auditoria Pública. Orientador: Rogério Gonçalves de Castro Natal - RN Janeiro 2013 SUMÁRIO Pagina |RESUMO .................................................................................................... …

3 REFORMA ADMINISTRATIVA: COMO MELHORAR O DESEMPENHO E CONTROLE AUTORES Antônio Roberto Silva Santos arsilvasantos@gmail.com Fânia Santos de Oliveira faniaso@hotmail.com RESUMO Este trabalho procura estudar as organizações públicas, atuando em ambientes cada vez mais complexos e turbulentos, pois necessitam priorizar as funções de gestão estratégica. Para a sua realização, será usada a metodologia qualitativa, que é basicamente aquela que se busca entender um…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material:

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…

Secundário: interesse patrimonial do Estado. Este não tem supremacia. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO (ART.37, CF): 1) LEGALIDADE: 2) IMPESSOALIDADE 3) MORALIDADE 4) PUBLICIDADE 5) EFICIENCIA: acrescentado pela EC 19/98 1) LEGALIDADE: é o dever que a administração tem de atuação conforme a lei e o Direito; Legalidade Privada Legalidade Pública Particulares Agentes Públicos Fazem tudo o que a lei não proíbe Só fazem o que a lei autoriza; 2)…

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Roberto Almeida da Silva1 Quando se pensa em transparência administrativa, a ideia primeira que nos vêm é a de publicidade das ações dos governos, no entanto, são necessárias outras medidas que vão além da simples divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade. Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS FACULDADE SÃO LUÍS ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Luís, Ma. 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS