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TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO: PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE São Paulo 2014 Universidade anhembi morumbi TRABALHO SOBRE LEGISLAÇÃO: PUBLICIDADE ABUSIVA – CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho apresentado como exigência para a disciplina Legislação, do curso de Tecnólogo em gestão de marketing e vendas da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Ms. Jurandir Chaves de Oliveira São Paulo

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no…

DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O Estado É um ente personalizado, apresentando-se exteriormente, nas relações internacionais, e internamente como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica Observação: apontamentos no CC Atualizou o elenco de pessoas jurídicas de direito público, mencionando entre elas as pessoas que, por serem federativas, representam cada compartimento interno do Estado federativo brasileiro (art. 41, I

estabelecida); e o objetivo das duas partes é econômico e deve prestar contas. – O adm privado gere bens privados, mediante a contratos com fins lucrativos, devendo prestar contas. Administração pública: Gerir direitos públicos, uma das partes é sempre o estado, do outro lado é o servidor público ou uma empresa pública; a relação se dá de acordo com a constituição + leis; e o objetivo são os interesses públicos e deve prestar contas. A escolha dos administradores públicos são escolhidos…

Os princípios basilares da administração pública e os aplicáveis às licitações Resumo: A Administração Pública no intuito de concretização de seu fim essencial que é o bem-estar da coletividade deve guiar-se em suas atividades pelos denominados Princípios da Administração Pública. Tais princípios, à luz do “Caput” do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem como de legislação infraconstitucional, norteiam todos os atos administrativos e, inclusive os procedimentos licitatórios, ademais, em

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO VIVIAN MAZOTINI RUIZ A IMPORTÂNCIA DA CIÊNCIA DO DIREITO PARA A ADMINISTRAÇÃO: O ABUSO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEBEDOURO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................... 32 2. DESENVOLVIMENTO...............................

Questão de concurso: A responsabilidade civil da administração do Brasil está prevista no artigo 37, §6º, da CF/88? Não!! A responsabilidade civil é do Estado!! A responsabilidade tem que ser da pessoa jurídica. Administração é a máquina do Estado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal1), mas não da Administração Pública. É que o Estado corresponde à pessoa jurídica de direito público, que goza de personalidade jurídica e,…

Constitucionais Fundamentais da Administração Pública Os princípios constitucionais fundamentais da administração pública são elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e servem como base da gestão pública, direta e indireta, assim como, de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em observância prioritária no exercício de toda a atividade estatal, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. …

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1. Definição de Administração Pública A definição de Administração Pública, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Ob. Cit., p. 50) pode ser dada em dois sentidos: “a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ele designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a…

ADIMINSTRÇÃO PÚBLICA: NOÇÕES E CONCEITOS Ronel Batista Negrão 29/08/2015 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo compreender o conceito e origem da administração pública, e poder conhecer e explicar os modelos de administração pública, destacando e compreendendo os princípios que a compõem. 2- DESENVOLVIMENTO Como início, para esboçar uma breve noção talvez básica do que seria a Administração Pública, é importante ressaltar a época do absolutismo, que foi a época em que o poder se…