Publicidade Enganosa E Abusiva Projeto De Pesquisa Cdc

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

produtos básicos, alvo do tabelamento. Para isto a cidade foi dividida em diversos setores e cada um deles entregue a uma equipe distinta. Quase a totalidade dos estabelecimentos comerciais, voltada para a venda de itens tabelados, foi atingida. Esta pesquisa, mesmo sofrendo algumas hostilidades, permitiu a produção de uma lista local de produtos com os respectivos preços praticados antes do plano e mensuração dos mesmos em termos de valores médios. Possibilitou, também, certa contenção…

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. A definição do Código Civil (art. 966) é a mesma do Projeto de Código de Obrigações, cujos autores – OROZIMBO NONATO, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, THEÓPHILO DE AZEREDO SANTOS, NEHEMIAS GUEIROS, ORLANDO GOMES e SYLVIO MARCONDES – acentuaram no “Relatório “ que “o Direito Comercial é, em essência, o direito das empresas”. As duas definições, também,…

recall no art. 10 da Lei 8.078/90, impondo ao fornecedor, a retirada de produtos ou serviços do mercado de consumo, quando apresentarem alto grau de periculosidade ou nocividade para o consumidor, a fim de sanar os vícios ou defeitos. Para tanto, a pesquisa, abordará o surgimento da tutela e proteção do consumidor, como também, os princípios constitucionais previstos em nossa Carta Magna, seus direitos básicos, bem como as responsabilidades do fornecedor e os aspectos gerais do…

integração entre o direito e outros campos do conhecimento e o desenvolvimento de habilidades importantes para o desempenho das atividades profissionais de seus alunos. Seu Programa de Pós-Graduação Lato Sensu diferencia-se por dispor de grupos de pesquisa dedicados à produção de material didático e bibliográfico próprio, a fim de oferecer a seus alunos conteúdo atualizado e em consonância com as premissas da FGV DIREITO SP. Com tais pressupostos e ações em mente, a FGV DIREITO SP…

PHILLIPE HEIDEMANN EDIVAN HEIDEMANN GUILHERME GOMES MARTINS JADNA BÖENG DELLA GIUSTINA LUANA ROECKER MÁRCIA DE BONA REDES SOCIAIS X RELAÇÕES DE CONSUMO NO VALE DE BRAÇO DO NORTE Projeto de Pesquisa apresentado às disciplinas dos Cursos de Direito, Administração e Contabilidade como parte integrante do projeto integrador. Orientador: Profª. João Antolino Monteiro Braço do Norte 2011 AGRADECIMENTOS As pessoas entrevistados que responderam os questionários da forma…

relação de consumo não se estabelece uma igualdade de força. Art. 2 e 3 do CDC – traz conceitos de fornecedor e consumidor. Ex.: Cidadão que no domingo vai na frente da Arena com um isopor cheio de latas de refrigerante e cerveja, não tem registro, nem alvará, ele é considerado fornecedorpelo CDC, porque, embora ele tenha uma existência irregular dentro do direito, porque o certo é que o empresário esteja registrado, o objetivo do CDC não é regular a atividade empresarial, e sim é…

pelo Grupo de Pesquisas de R.H. (HRRG) do Instituto de Relações Industriais da Escola Graduada de Administração de Empresas da Califórnia em Los Angeles. A expressão Relações Humanas ( RH) tomou diversos significados em razão de ter sido o termo amplamente utilizado. Isso dificultou a delimitação do seu campo de trabalho. McConnel disse que alguém, em tom de brincadeira, definiu RH como o estudo de qualquer coisa pelas pessoas interessadas em estudar RH. O que o Grupo de Pesquisas…

são exceções ao direito de informação do consumidor. 4. Proteção Contratual contra Práticas e Cláusulas Abusivas Para melhor entendimento deste ponto, é necessário a divisão do assunto em duas partes. A primeira diz respeito às práticas abusivas e a segunda às cláusulas abusivas. a) Práticas abusivas ou enganosas. Tal direito diz respeito à propaganda abusiva ou enganosa, é direito do consumidor se proteger contra tais artifícios. Esse direito implica no dever do…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 3.8 Oferta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 3.9 Publicade enganosa ≠ Publicidade abusiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 3.10 Proibições ao fornecedor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 3