Publicidade Enganosa E Abusiva Projeto De Pesquisa Cdc

de Alçada de Minas Gerais (Apelação Cível nº 360.841-5), decidido em 29 de maio de 2002. A Relatora, em seu substancioso voto, decidira na ocasião que "(...) é importante ressaltar que a atividade da apelada é lícita, sendo que as restrições à publicidade dos cigarros, têm sido observadas nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde." Comungando com o voto da ilustre Relatora, o Juiz revisor apôs seu entendimento: "(...) a responsabilidade dos fabricantes de cigarros em razão dos…

RESUMO O objetivo deste trabalho consiste em mostrar por meio de pesquisa o grau de informação, conhecimento e a evolução da preocupação pelos direitos do consumidor, enfatizando o seu impacto no que diz de consumo, e sua aplicação na Administração. A área jurídica não desconhecia totalmente os problemas ligados às relações de consumo, mas só a partir da Revolução Industrial é que começaram a surgir leis mais específicas, visando a proteção do consumidor. A revolução no modo de…

regência do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Sobre o Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A responsabilidade civil no CDC. 3.3. Princípio de responsabilidade objetiva. 3.4. Inversão do ônus da prova. 4. Uma interpretação sistemática do caso turístico, entre a Convenção de Varsóvia e o CDC . 4.1. Qual norma prevalece: convenção ou CDC? 4.2. Tendência brasileira de aplicar o cdc no quantum das indenizações. Conclusão. INTRODUÇÃO Com o passar dos anos, em virtude do enorme avanço…

muitos vendedores podem usar independentemente do mercado que atuem ou produto. - Ouça o emocional do seu cliente: - as emoções estão presentes em quase tudo que fazemos sem que percebamos. Seu cliente pode mencionar que está estressado com um projeto que esteja desenvolvendo (mesmo que não seja relacionado ao que você está vendendo a ele). Anote isso e veja se há algo que você possa fazer para ajudá-lo. Você pode ter outro cliente que teve um problema parecido e encontrou uma boa…

Plano de Saúde tem importante função social, à medida que se torna instrumento para garantir a saúde ao consumidor. Não obstante sua função social, o contrato de Plano de Saúde é um contrato de consumo, contrato de adesão, e apresenta cláusulas abusivas, dentre as quais se destaca a cláusula de exclusão de cobertura, por meio da qual é negada a cobertura a determinados tratamentos indispensáveis à cura da doença assegurada pelo contrato, a tratamentos mais modernos e ao fornecimento…

10 1.1 - Caracterização da Organização e seu Ambiente 10 1.2 - Situação Problemática 11 1.3 - Dimensão Problemática 12 1.4 - Limites do Projeto 12 1.5 - Objetivos 13 1.5.1 - Objetivo Geral 13 1.5.2 - Objetivos Específicos 13 1.6 – Justificativas 13 1.6.1 Oportunidade do Projeto 13 1.6.2 Viabilidade do Projeto 13 1.6.3 Importância do Projeto 14 2. REFERENCIAIS TEÓRICOS 14 2.1 - Os Fatores que Influenciam o Comportamento do Consumidor 14 2.1.1 – Fatores Culturais…

buying sites, which the exclusive responsibility eligible? KEYWORDS: collective purchasing, consumer law, civil liability; addictions services. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC Código Civil CDC Código de Defesa do Consumidor IOCU International Organization of Consumers Union LACP Lei da Ação Civil Pública ECOSOC Economic and Social Council ONU Organização das Nações Unidas PROCON Fundação de Proteção do Consumidor …

Cláusula Ex Officio: Uma Análise da Súmula 381 STJ / Flavia Santos Bianchi - 2012. Orientação: Fernanda Macedo Monografia (bacharelado) - Universidade Nove de Julho. Inclui bibliografia. 1. Direito do Consumidor 2. Proteção do Consumidor 3. Cláusula Abusiva 4. Nulidade 5. Súmula nº 381 do STJ. FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVAÇÃO em São Paulo, ____ de ______________de _____ …

UNIFMU TECNÓLOGO – GESTÃO IMOBILIÁRIA 5º Semestre DESENVOLVIMENTO DE REGRAS E PROCEDIMENTOS DE VENDAS PARA O MERCADO IMOBILIÁRIO Disciplina: Projeto Integrado de Gestão Professor: Josué de Melo Aluno: Valdemar Roberto Lima Filho SP 06/06/08 1 – Introdução, Regras e Procedimentos. 1.1 - O mercado Imobiliário está em renovação e “aquecido”, o segmento está se…

considerations on the advertising of two public health problems Ilana Pinsky1, Roberto Victor Pavarino Filho2 1 Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (UNIAD), Departamento de Psiquiatria, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), São Paulo, SP. 2 Centro de Formação de Recursos Humanos em Transportes (CEFTRU), Universidade de Brasília (UnB), Brasília, DF. Apoio financeiro: FAPESP, projetos n. 2003/06250-7 e 2004/13564-0. Resumo Os acidentes de trânsito, muitas vezes relacionados com…