Publicidade E O Cdc

pessoa jurídica, então o legislador compreendeu que esse pode adquirir bens com o fim de produção e criou uma exceção à regra do CDC, validando a limitação da indenização em situações justificáveis.22 Necessário ressaltar que esta limitação também ocorre como exceção, em casos especiais, claramente justificados. O conceito de “fornecedor” também é apresentado pelo CDC,23 que busca atingir qualquer modelo de pessoa, seja natural, jurídica, pública, privada, nacional, estrangeira, sem…

questão ( 4 ) Quanto à publicidade enganosa, verifique se as questões são verdadeiras ou falsas: a) V - Só se caracteriza se contiver alguma afirmação falsa; Justificativa: Incorreto. Basta que induza ao erro, ainda que não contenha informações falsas. b) F - É deflagrada quando houver exagero e recursos explicitamente fantasiosos. Justificativa: Falso. Aquilo que é propositadamente mostrado de forma fantasiosa, como manifestação da criatividade, não é publicidade enganosa. …

sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os crimes contra o consumidor não são apenas encontrados no CDC. Estes se encontram também no CP e em leis especiais. E.g.: no CP, os delitos dos arts. 171, IV, 172, 173, 175, 177; contra a saúde pública – arts. 267 "usque" 284 (excetuado o 279, expressamente revogado). Leis especiais: Lei 1.521, de…

................................................................. 31 UNIDADE 1– OFERTA E PUBLICIDADE ................................................................................................ 31 1.1 OFERTA .................................................................................................................................................................................. 31 1.2 OFERTA NO CDC ........................................................................................

provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da…

Arbitragem e CDC Contrato de Incorporação – Direitos do Adquirente Fiscalização Informação (ônus do terreno e contrato por administração) Assembléia de Adquirentes – Comissão de Representantes Destituição do Incorporador Rescisão por inadimplemento do Incorporador Controle de conteúdo – cláusulas abusivas LCI X CDC A aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do CDC equipara o contrato de incorporação imobiliária ao contrato de consumo, assim qual é o critério de aplicação de LCI X…

ficou perto do dia mundial do consumidor que é dia 15 de março, por ser um dia que o John Kened fez um discurso na Casa Branca criando 4 direitos do consumidor, direito a informação, direito a segurança, direito a reparação e direito de ser ouvido. O CDC fez nascer um ramo novo no direito brasileiro, passando a ter uma de suas fatias designado de direito do consumidor, é um código por implantar princípios próprios como os da transparência da informação, princípio da relação de consumo,…

...........................................................................................01 02 – Práticas Comerciais.......................................................................................................02 03 – Oferta e Publicidade......................................................................................................03 04 – Práticas…

17-01-12 Direito do Consumidor Professor João Aguirre Consumidor: todo consumidor é vulnerável, mas nem todos são hipossuficientes. Elementos da relação de consumo: 1) Subjetivo: sujeitos: consumidor e fornecedor. a) Consumidor: art. 2 do CDC. É toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza produtos/serviços como destinatário final. Grande discussão: o que é o tal do destinatário final? Possui várias teorias. As 3 mais importantes: a.1) Teoria finalista: o consumidor é sempre o último da