Publicidade E O Cdc

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A nova era das relações de consumo. 1.HISTÓRICO A defesa do mais fraco, numa relação entre desiguais em poder e força, remete a fatos existentes antes mesmo da criação do CDC, fundamentando isto nas idéias de Rizatto Nunes, autor de curso de direito do consumidor em sua 7° edição (2012), que afirma que isto se deve porque a movimentação social e legislativa nas ultimas décadas funciona como potencializador daquelas prerrogativas ao dar funções perceptíveis aos

personalidade jurídica. 16. Explique o que é oferta deslocando a aplicação do principio da vinculação da oferta e da publicidade. 17. O que acarreta ao fornecedor na ocorrência do descumprimento da oferta? 18. Qual a importância da publicidade no CDC (Código de Defesa do consumidor) 19. Cite os princípios basilares (Básicas da publicidade). 20. Explique o que é publicidade enganosa e abusiva? 21. Porque ocorre a inversão do ônus da prova das relações consumeristas? 22. Cite…

19/02/2013 e 20/02/2013 RELAÇÃO DE CONSUMO • CONSUMIDOR: Real/padrão: Art. 2°, CDC, Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Consumidor retira o produto. Consumidor equiparado: não adquiriu o produto, mas sofre as consequências desse. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. • FORNECEDOR: Art.

massa contemporânea trouxe à relação de consumo um diferenciador em relação a situações que não são meramente individuais, mas, sim, transindividuais, de titulares indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, como a publicidade enganosa ou a propaganda abusiva. O CDC, por ser norma especial e de caráter protecionista, somente pode ser aplicado se houver uma relação jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor,…

tais normas o art. 1° do CDC. Seguindo melhor doutrina, grande maioria das normas jurídicas prescritas pela legislação consumerista possuem natureza de ordem pública, inderrogáveis e intangíveis, podendo-se inferir, mediante a edição do CDC, o que se denomina de “dirigismo contratual”, de modo que, a intervenção estatal, visando apenas “manter a ordem”, buscou proteger o consumidor, reconhecendo-o como parte sensível na relação. Segundo ponƟficado no art. 1° do CDC, “o presente…

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…

produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado à gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. No entanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos". 1 - Os direitos básicos do consumidor 1.1 - Introdução A CR/88 foi um marco para os…

IV: Direitos básicos do Consumidor I. Proteção da vida, da saúde e segurança. Educação do Consumidor. Direito à informação. O consentimento refletido. A liberdade de escolha. Direitos básicos do Consumidor I: Art. 6º, CDC Consumidor: Sujeito de direitos especiais. CDC: Sistema de normas e princípios orgânicos para proteger o consumidor e efetivar os seus direitos. É direito fundamental a defesa do consumidor. Proteção da vida, saúde e segurança. Por ser a parte mais…

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o…

2.1 Relação Jurídica de Consumo; 2.1.1 Definição; 2.1.2 Elementos; 2.1.3 Espécies. 3. Contratos no CDC. 3.1 Cláusulas e práticas abusivas. 4. Responsabilidade Civil no CDC. 4.1 Responsabilidade Civil pelo fato do produto e do serviço; 4.2 Responsabilidade Civil pelo vício do produto e do serviço. 5. Prescrição e decadência no CDC. Bibliografia: GRINOVER, Ada Pelegrini; e outros. Comentários ao Código Brasileiro de…