Publicidade E O Cdc

e entre eles, um produto ou um serviço. 1. Princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A vulnerabilidade do consumidor fundamenta o sistema do CDC, visto que nem sempre o consumidor se encontra em igualdade com o fornecedor. Transparência nos negócios jurídicos deve pautar as relações consumeristas, desta forma, nenhum dos contratantes deve agir de forma ardilosa. O CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos atores do consumo, impondo às partes o dever de…

INCORRETA: A questão da responsabilidade civil é objetiva no CDC, razão pela qual não há essa bipartição como descrito na questão. 3. O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e que, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

nas contratações; c) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…

demissão para questionar a cláusula contratual referente às prestações do imóvel? R- R- Não. c) Aplica-se ao caso o direito previsto no artigo 6º, inciso V do CDC? R- Não se pleiteia nulidade da cláusula, mas a revisão do fato. é uma situação anormal ou extraordinária QUESTÃO OBJETIVA: É correto dizer que no CDC a revisão de cláusula contratual terá lugar se ocorrer: a) fato superveniente; b) a álea normal ou ordinária; c) fato superveniente imprevisível; …

consumidor como destinatário final 1.1. ELEMENTOS SUBJETIVOS: 1.1.1. CONCEITO DE CONSUMIDOR: O CDC trouxe quatro definições de consumidor (um consumidor em sentido estrito + três figuras equiparadas): consumidor em sentido estrito; coletividade/ vítimas de acidente de consumo; pessoas expostas às práticas comerciais. a) Consumidor em sentido estrito/ consumidor standard/ consumidor negocial (art. 2º, CDC): Pessoa física ou jurídica, que adquire/utiliza produto ou contrata serviço no…

CONSUMIDOR Lei 8.078 –CDC É uma norma de ordem pública, de aplicação obrigatória, cogente. Norma de interesse social, há preocupação com interesse particular e da coletividade. É um microssistema jurídico, porque se preocupa em tutelar os interesses dos desiguais. A principal característica do consumidor é sua vulnerabilidade (critério material). Técnica – falta de conhecimento Jurídica- falta de conhecimento Real/ Socioeconômica/ Fática – exercício do monopólio do vendedor…

resolvido pelo valor constitucional, no caso concreto, a vulnerabilidade. O diálogo no conflito entre CC e CDC propõe a aplicação da lei mais favorável ao consumidor, já que o art. 5º XXXII da CR estabelece a vulnerabilidade do consumidor no rol especial de direitos e garantias fundamentais, portanto, aplica-se o art. 7º c/c art. 4º, inc. I do CDC, isto é, a proteção do consumidor é feita pelo CDC apenas exemplificativamente, sem afastar outras leis, tratados e princípios que, a partir…

este o delicado equilíbrio apresentado nos seguintes artigos da CF/88 (vide relação nas anotações, acima mencionados). Devemos partir sempre de que o consumidor é mesmo o lado fraco da relação econômica, vulnerável e hipossuficiente, sendo que o CDC dá ao consumidor a devida proteção enquanto relação individual e coletiva. Necessária se faz a especial análise do artigo 129, III, CF, pois se considerada, enquanto relação coletiva deverá o MP exercer a promoção da proteção aos…

Incidência do CDC; 4. Princípios e Direitos no CDC, em admirável análise epistemológica da ciência consumerista, além de detalhado estudo dos chamados direitos básicos do consumidor; 5. Responsabilidade do Fornecedor no CDC, dentro da ampla temática dos vícios e fatos de produtos e serviços; 6. Garantias e Prazos Decadenciais e Prescricional no CDC, em cotejo com o vigente Código Civil de 2002; 7. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC, outra matéria sem dúvida polêmica; 8.…