Publicidade De Advogado

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Principio da vinculação da publicidade – Rescisão por descumprimento de oferta O Código de Defesa do Consumidor, referenda tal principio, onde de acordo com o texto inserto no artigo 35, o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento do conteúdo da comunicação publicitária. Senão vejamos: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua…

Imparcialidade O juiz não pode ter interesse particular no processo. Capacidade de ser parte é a capacidade de adquirir direito e deveres. Capacidade Processual é a capacidade de estar só na relação jurídica. Capacidade Postulatória (Advogado) Exceção quando não precisar de advogado (1) Habeas Corpus (2) No juizado civil nas causas de até 20 salários minimos Presupostos Objetivos assistente de acisação os princípios aplicaveis em matéria de processo Inciso IX do Artigo 93…

4.5.PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Os atos processuais estão ao alcance de qualquer pessoa, são públicos. São tão importantes que seria inconveniente que fossem praticados em sigilo. Publicidade Ampla: todas as pessoas podem ter acesso aos atos processuais. Publicidade Restrita: apenas determinado número de pessoas tem acesso aos atos processuais. No direito processual penal existem as duas formas de publicidade. Artigo 792 CPP: publicidade ampla, irrestrita, no “caput” e publicidade restrita…

tem como escopo o estudo do processo judicial eletrônico e sua implantação no Poder Judiciário Brasileiro, levando em consideração a informatização do processo judicial com o advento da Lei n.° 11.419/2006 e os impactos dessa transição na vida do advogado, Ministério Público, jurisdicionado, e de todos os demais atores processuais. Aborda a história do processo judicial e do surgimento do processo judicial eletrônico. Analisa o conceito, princípios, características e elementos do…

a pacificação social. Ademais, traz-se à baila um dos aspectos polêmicos no que tange à norma em comento, qual seja, a aplicação do princípio da publicidade aos atos processuais eletrônicos e a experiência dos Tribunais e Juizados Especiais no que tange à aplicação da lei. PALAVRAS -CHAVES: Processo Eletrônico. Acesso à Justiça. Princípio da Publicidade. RESUME L’objectif de cet article est faire une analyse de la Loi du Procès Électronique, abordant des sujets tells que La source de…

A ÉTICA DO ADVOGADO A advocacia é uma das profissões que mais se preocupam com a ética a advocacia e um Advogado se mede por seu talento e por sua moral . Os Advogados tem sua conduta ética e disciplina sugerido pela OAB , e a síntese dos deveres desses profissionais , considerados pelos constituinte , essenciais a administração da justiça . As regras fundamentais contempla capítulos das relações com o cliente sigilo profissional de publicidade dos honorários profissionais dos deveres de

Da atividade de advocacia Art. 1º - Privativas do Advogado • Postulação a qualquer* órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais.** • Consultoria, assessoria e direção jurídica. Visto em atos e contratos para constituição de pessoa jurídica, sob pena de nulidade.*** *termo julgado inconstitucional pelo STF (ADIn 1.127-8) **com relação aos juizados especiais, a Lei 9.099/95, que os regulamentou, estabeleceu que a dispensa do advogado será admitida quando o valor da causa não…

pessoalmente à colheita das provas; III - exortar os advogados e o órgão do Ministério Público a que discutam a causa com elevação e urbanidade. Parágrafo único. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE O presente estudo analisa o princípio da publicidade dos atos processuais sob o viés constitucional. O princípio da publicidade é uma garantia…

serviços jurídicos, facilmente se alcançará que o cliente, ao ser uma das principais preocupações das sociedades de advogados, faz com o marketing, despido da miopia que seria pensá-lo como estratégia orientada para o produto, seja, necessariamente, algo incontornável nos dias de hoje. Como sabemos, e de forma a descansar as mentes mais preconceituosas, o marketing não é igual a publicidade, nem aquele se esgota nesta. O marketing é a gestão das relações de troca da empresa com os seus…

Universidade Luterana do Brasil Processo Penal II Tatiana Borsa [pic] O PAPEL DA MIDIA NOS CASOS DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Claudia Morales de Oliveira Guaíba, 19 de novembro de 2012 Na publicidade em geral encontram-se os meios de comunicação de massa, os chamados meios de massa, que são instrumentos a serviço da informação. Dentro destes instrumentos de informação temos os chamados órgãos da comunicação social, também denominados de mídia ou órgãos da…