Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

ARTIGO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Autor: Luís Fábio Vieira 1- INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a…

DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Legenda: Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde: Texto em vermelho: Redação original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 O…

Consumidor - é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor - é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto - é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Serviço -

Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por defeito e vício do produto e serviço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Punições. Palavras-chave: Consumo. Direito do Consumidor. Fornecedor. 1. INTRODUÇÃO O consumo é parte indispensável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos é…

DEFESA DO CONSUMIDOR Para facilitar a compreensão do Código é preciso conhecer o seu método e ter a exata visão do seu campo de aplicação, para que se evitem radicalismos. É um conjunto de normas imperativas, de ordem pública e interesse social (art. 1º) e portanto inderrogáveis pela via negocial, e de aplicação irrenunciável, visando a reequilibrar as relações de consumo, sempre no pressuposto da vulnerabilidade do consumidor. Assim, o consumidor não pode renunciar ou transigir…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Com o advento da sociedade moderna, as relações de consumo tornam-se cada vez mais freqüentes e complexas. A lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código do Consumidor, surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos básicos

INSTITUIÇÕES DE DIREITO Origem, Finalidade e Conceito de Direito A origem do direito é a origem do próprio homem. Sua finalidade é disciplinar as relações sociais No entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24): Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.” Outros enfoques são utilizados para conceituar o direito (Direito objetivo e subjetivo). Ramos do Direito Direito: Positivo Natural Positivo: Internacional: Público

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - preceito; - norma de conduta; - máxima, opinião; - parecer; - código de boa conduta através do qual se dirigem as ações e a vida de uma pessoa, - alicerce; - a base das normas que regem do DC. OBJETIVO ● VISA A CORRETA INTERPRETAÇÃO, COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O DIREITO. Artigo 4º, II, do CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o…

ENSINO SUPERIOR – IAES ADMINISTRAÇÃO ÉRICA HELENA DA CRUZ BUTZLAFF DIREITO DO CONSUMIDOR ITARANA/ES, ABRIL 2012 PRODUÇÃO TEXTUAL Direito do Consumidor Como já sabemos, são oito os princípios gerais da defesa do consumidor, dispostos no artigo 4º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código do Consumidor, visando atender as necessidades dos consumidores, levando-se em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem…

EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB Direito do Consumidor OFERTA E PUBLICIDADE Brasília – 2015 OFERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Conceito de oferta nas relações de consumo. Oferta, no contexto de sociedade massificada e disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, é, nos ensinamentos de Herman Benjamin, “sinônimo de marketing, significando todos os métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços…